Juízo Semanal 233 - PESSOAS JURÍDICAS NA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DE OUTRAS EMPRESAS, SOCIEDADES PERSONIFICADAS 28/06/07
 A administração de uma sociedade simples pode ser exercida diretamente por uma pessoa jurídica que seja sócia?
Resposta:
Como regra, os sócios, não dispondo em contrário o contrato social, são os administradores naturais, não havendo, entretanto, nenhuma proibição que este tipo de sociedade tenha no seu quadro de gestores, pessoas não sócias. Assim sendo, fora os impedimentos previstos em lei, em tese, qualquer pessoa física (pessoa natural) pode ser administradora de sociedade simples. A sociedade não pode ser administrada por uma pessoa jurídica sócia e sim pelos seus representantes legais com os respectivos poderes.
O que você entende por sociedade personificada?
Resposta:
A sociedade é dita personificada quando está legalmente constituída e registrada no órgão competente. Após este ato de constituição ela adquire a personalidade formal, passando a ser chamada de pessoa jurídica.
A sociedade em nome coletivo pode ter como sócio uma pessoa jurídica?
Resposta:
A sociedade em nome coletivo não é uma invenção brasileira. Ela existe desde a idade média. Sua origem se deu no meio familiar daquela época em que as pessoas se associavam para o exercício de suas atividades e o patrimônio da sociedade se confundia com dos membros da família. Todos respondiam pelas dívidas da sociedade.
A constituição deste tipo de sociedade é restrita às pessoas naturais (pessoas físicas, podendo ser empresário individual ou não), não sendo admitido que outras sociedades (pessoas jurídicas) participem do quadro societário de uma sociedade em nome coletivo. |
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| 17/08/05 Juízo Semanal - 140 - OS SÓCIOS E SUAS RESPONSABILIDADES NA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL NA SOCIEDADE LIMITADA, O SÓCIO DISSIDENTE NA LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA
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| 21/07/05 Remissão |
| 14/07/05 Fiança |
| 07/07/05 Confusão como modalidade de extinção de obrigações |
| 30/06/05 Compensação |
| 24/06/05 Contrato de agência e distribuição |
| 17/06/05 Novação |
| 09/06/05 Reincidência, fixação e gradação das penas nos processos de fiscalização nos conselhos de contabilidade |
| 03/06/05 Análise e julgamento das infrações nos Conselhos de Contabilidade |
| 28/05/05 Contrato de comissão |
| 18/05/05 Dação em pagamento |
| 12/05/05 Mandato: procuração ou contrato?
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| 05/05/05 Imputação do pagamento |
| 29/04/05 O contrato de depósito e o depositário infiel |
| 22/04/05 Dia do contabilista |
| 14/04/05 Pagamento com sub-rogação |
| 07/04/05 Contrato de empreitada
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| 31/03/05 Pagamento por consignação – Parte II |
| 24/03/05 Pagamento por consignação – Parte I
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| 16/03/05 A nova lei de falência e sua vinculação com a contabilidade |
| 10/03/05 Mora no inadimplemento de obrigações |
| 03/03/05 Aspectos gerais do não cumprimento das obrigações |
| 24/02/05 A prestação de serviços |
| 17/02/05 Instrução do Processo, defesa e saneamento nos conselhos de contabilidade |
| 10/02/05 Processos de fiscalização nos conselhos: início e prescrição |
| 03/02/05 Jurisdição e competência nos conselhos de contabilidade |
| 27/01/05 As exceções e as nulidades nos processos de fiscalização dos conselhos de contabilidade |
| 20/01/05 Provas e prazos processuais nos conselhos de contabilidade |
| 13/01/05 Empréstimo na modalidade de mútuo |
| 07/01/05 Empréstimo na modalidade de Comodato |
| 30/12/04 Extinção das obrigações – Parte II |
| 23/12/04 Extinção das obrigações – Parte I |
| 16/12/04 Princípios constitucionais aplicados aos processos dos conselhos de contabilidade – Parte II |
| 09/12/04 Princípios constitucionais aplicados aos processos dos conselhos de contabilidade – Parte I |
| 02/12/04 Contrato de locação de coisas |
| 25/11/04 Modos diversos de obrigações: notas introdutórios |
| 18/11/04 Conselhos de Contabilidade: ciência do processo ao interessado e ao autuado |
| 11/11/04 O contrato de troca |
| 04/11/04 Processo de fiscalização nos Conselhos: atos processuais |
| 28/10/04 As obrigações em relação aos seus sujeitos |
| 21/10/04 Processo de fiscalização no CRC: direitos e deveres do interessado e do autuado |
| 14/10/04 As prerrogativas profissionais dos contabilistas |
| 07/10/04 Cláusulas especiais nas operações de compra e venda |
| 30/09/04 As infrações e as penalidades previstas na legislação profissional contábil |
| 23/09/04 A composição dos Conselhos de Contabilidade |
| 16/09/04 Elementos básicos da classificação das obrigações |
| 10/09/04 Limitações à compra e venda |
| 02/09/04 A instituição e a atuação dos Conselhos de Contabilidade no Brasil |
| 26/08/04 Aspectos básicos das obrigações |
| 19/08/04 A Constituição Federal e as profissões legalmente regulamentadas |
| 11/08/04 Efeitos do contrato de compra e venda |
| 05/08/04 Aspectos gerais do contrato de compra e venda |
| 27/07/04 Duplicata |
| 22/07/04 Evicção |
| 14/07/04 Cheque |
| 08/07/04 O peso da responsabilidade da assinatura do contador |
| 01/07/04 Nota Promissória |
| 24/06/04 Letra de Câmbio |
| 17/06/04 Vícios redibitórios |
| 11/06/04 Devedor inadimplente de títulos de crédito |
| 03/06/04 Aspectos básicos das garantias reais e pessoais |
| 27/05/04 Alterações, ineficácia e extinção dos contratos |
| 20/05/04 Classificação dos títulos de crédito |
| 13/05/04 As arras ou sinal nos negócios jurídicos |
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| 29/04/04 A revisão de contratos e a teoria da imprevisão |
| 21/04/04 Sociedades não personificadas |
| 15/04/04 Sociedade em nome coletivo |
| 08/04/04 Conselho Fiscal na sociedade limitada |
| 01/04/04 Estipulação em favor de terceiros e contrato concluído por terceiros |
| 25/03/04 Deliberações dos sócios na sociedade limitada: critérios de maioria e desempate |
| 18/03/04 O contrato social como fundamento do poder de gestão das sociedades. |
| 11/03/04 Classificação dos contratos
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| 04/03/04 A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada |
| 26/02/04 Os principais títulos de créditos adotados no Brasil e suas características |
| 19/02/04 Os poderes, as atribuições e suas consequências na sociedade simples |
| 12/02/04 Administração e deliberação na sociedade simples |
| 05/02/04 Sociedade Simples e elemento de empresa |
| 29/01/04 A formação dos contratos empresariais |
| 22/01/04 Aspectos fundamentais dos contratos |
| 15/01/04 Livros contábeis e fiscais como força probante |
| 08/01/04 Exclusão ou Expulsão de sócios minoritários |
| 31/12/03 Dissolução e extinção da sociedade limitada |
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| 14/11/03 “Quorum” para deliberação na sociedade limitada |
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| 30/10/03 Prepostos na atividade empresarial e o novo código civil |
| 23/10/03 Registro e nome empresarial no novo código civil
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| 16/10/03 Estabelecimento empresarial no novo código civil |
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| 02/10/03 Liquidação de sociedade no novo código civil |
| 25/09/03 Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por Ações
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| 28/08/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (23a. Parte) |
| 21/08/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (22a. Parte) |
| 14/08/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (21a. Parte) |
| 07/08/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (20a. Parte) |
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| 03/07/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (15a. Parte) |
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| 20/06/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (13a. Parte) |
| 12/06/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (12a. Parte) |
| 05/06/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (11a. Parte) |
| 29/05/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (10a. Parte) |
| 22/05/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (9a. Parte) |
| 15/05/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (8a. Parte) |
| 10/05/03 O Novo Código Civil - Reflexos nas atividades empresarial e contábil |
| 08/05/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (7a. Parte) |
| 24/04/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (6a. Parte) |
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| 10/04/03 O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (5a. Parte) |
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| 15/12/02 Direito Empresarial – II - O Novo Código Civil |
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| 23/10/02 Direito Empresarial I - Abuso do poder econômico |
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