Qual o fato gerador do IR?

Resposta:
O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica originária de: a) renda; b) proventos de qualquer natureza.
Para efeitos de tributação do IR, “renda” é todo e qualquer valor monetário decorrente de emprego de capital, de trabalho ou de uma combinação de ambos. Já o termo “proventos de qualquer natureza”, também tributável, representam quaisquer  outros acréscimos patrimoniais, cuja natureza não seja caracterizado como renda.

Qual a Justiça competente para julgar acidentes do trabalho?

Resposta:
Acidentes de trabalho são ocorrências envolvendo o trabalhador e em cujos fatos tenha sofrido qualquer prejuízo com sua saúde e que tenha decorrido da sua atividade profissional. Nesse caso é competente a Justiça Comum Estadual para julgar ações envolvendo indenizações decorrentes de acidentes de trabalho.

O que é abono de férias?

Resposta:
As férias constituem um direito do trabalhador de ficar um período mensal sem trabalhar, sendo-lhe garantida a remuneração, com adicional de 1/3. O empregado pode optar por não descansar o período integral. Para tanto, se utiliza da figura do abono que é a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido, facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo.