Assinatura eletrônica: aspectos tecnológicos do processo judicial

Assinatura eletrônica: aspectos tecnológicos do processo judicial

Com a virtualização dos negócios e das relações sociais, também a prática jurídica está se modernizando, documentos e processos agora contam com assinatura eletrônica.

Mas, afinal, qual a sua validade diante da lei?

E qual a diferença entre a assinatura eletrônica e a assinatura comum?

Quais são os impactos disso na prática jurídica e, principalmente, no processo judicial?

Neste texto, poderemos conhecer algumas respostas sobre o assunto.

Existe regulamentação sobre a assinatura eletrônica?

A principal regulamentação da assinatura eletrônica está voltada para a prática de atos judiciais, inaugurando a era do famoso processo eletrônico.

A legislação prevê o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais.

Isso  inclui, certamente, aspectos elementares de toda tramitação processual, como a assinatura de documentos e petições.

Nesse sentido, a lei trabalha o conceito de assinatura eletrônica enquanto forma de identificação do signatário.

Essa identificação pode ser verificada a partir do cadastro do usuário feito no Poder Judiciário, no qual o “assinante” se credencia para ter acesso ao sistema eletrônico.

Mas há outra forma de identificação prevista na lei: a assinatura digital.

Ela é baseada em certificado digital, emitido por alguma Autoridade Certificadora credenciada (AC).

E qual a diferença entre as duas, afinal?

É que só os documentos elaborados a partir da assinatura digital – ou seja, mediante certificado – gozam da imediata presunção legal de integridade, autenticidade e validade.

Isso é o que diz, por exemplo, a Medida Provisória n° 2200-2/01.

Como são praticados os atos processuais por meio eletrônico

Consideram-se realizados os atos processuais, por meio eletrônico, na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário.

Quando se trata de petição eletrônica enviada para atender prazo processual, são consideradas tempestivas aquelas transmitidas até as 24 horas do último dia.

Nesse caso, é obrigatória a emissão de protocolo eletrônico, quando ocorrer a transmissão do documento digital.

Deve se destacar, porém, que o ato processual é considerado praticado a partir do momento em que o documento é recebido pelo sistema do Tribunal.

Ou seja, não é no momento em que ele foi remetido pelo signatário.

Utiliza-se, aqui, a chamada Teoria da Recepção, originária do Direito Civil.

Presumem-se autênticos os documentos com assinatura eletrônica?

A primeira coisa a ser esclarecida é que a legislação só prevê a autenticidade de autoria dos documentos (certificado), mas não do seu conteúdo (criptografia).

E, tratando-se de processo, a presunção de veracidade do signatário acontece quando a peça enviada ao sistema virtual for elaborada com uso de assinatura digital.

Ou seja, as declarações constantes dos documentos eletrônicos, que forem produzidos com a utilização do processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Em tempo, vale esclarecer que a ICP-Brasil é a autoridade responsável por gerenciar o sistema de certificação em que se baseiam as assinaturas digitais.

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