Contratos administrativos: novos mercados para sua empresa

Contratos administrativos: novos mercados para sua empresa

Contratos administrativos sempre despertam interesse, pois costumam trazer ótimas oportunidades de negócios.

Afinal, no atual mercado, é necessário dinamizar o público-consumidor para manter sua empresa proativa e aumentar os espaços de atuação.

E os contratos administrativos são caminhos seguros e eficientes para isso. Mas é necessário conhecê-los melhor.

Que tal entender como funciona, saber o que fazer para lograr esse tipo de contrato e de que modo o seu negócio pode crescer em parceria com o Poder Público?

No post de hoje, você poderá conhecer melhor o assunto e entender como se desenvolver nesse mercado, especialmente se atua como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Fique atento! Sua empresa merece estar conectada com os avanços legais e você será o principal beneficiário de uma rápida, oportuna e bem orientada iniciativa.

O que são contratos administrativos?

Primeiramente, precisamos saber que um contrato administrativo é um acordo, entre duas ou mais pessoas, sendo que uma delas é a Administração Pública. Essa é a primeira característica.

O segundo ponto é que os contratos administrativos devem ser formais, documentados, com cláusulas explícitas.

Mas há um detalhe: a minuta desse documento, contando as obrigações de cada parte, já deve ser do seu conhecimento desde o primeiro instante.

Isso quer dizer que o contrato administrativo não é negociado: o empresário já deve conhecer os termos previamente.

Ao ler o edital publicado pelo Poder Público, informando ao mercado que pretende contratar algum bem ou serviço, você já identifica os termos da contratação.

Quais as regras legais dos contratos administrativos?

A legislação que regula os contratos administrativos engloba tradicionalmente a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.232/10 e a Lei no 10.520/02.

Essas leis dizem as regras gerais sobre licitações e contratos administrativos, cujas espécies mais usuais são, resumidamente, as seguintes:

  • contratos de obras, quando a Administração Pública elabora um projeto básico e define claramente a sua intenção de construir ou reformar, fabricar, recuperar ou ampliar determinado bem público, sob o regime de empreitada por preço global, por preço unitário, integral ou tarefa;
  • contratos de serviços comuns, com predominância de “fazer” atividades cotidianas, como demolição, montagem, transporte, pintura conservação e limpeza, vigilância, dentre outros;
  • contratos de serviços técnico-profissionais, de maior complexidade e sujeitos à habilitação, regulamentação legal ou alto grau de especialidade do contratado para estudos técnicos, assessorias, fiscalização, publicidade e treinamento de pessoal, por exemplo;
  • contratos de fornecimento (ou compras), por meio dos quais o Poder Público adquire materiais da mais variada espécie e necessários aos serviços administrativos nas suas múltiplas atividades;
  • contratos de serviços de publicidade, a serem necessariamente firmados com agências de propaganda.

Vantagens para Pequenas e Médias Empresas

Ok, já sabemos que os contratos administrativos têm por objeto a prestação de serviços empresariais.

Mas isso não é uma oportunidade apenas para empresas que tenham experiência no setor público ou um grande volume para atender à demanda?

Bem, isso depende muito do contrato visado pelo órgão administrativo, pois nem toda contratação é de grande porte.

Nesse momento é importante lembrar que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituiu um tratamento diferenciado, simplificado e que favorece às empresas constituídas na forma de MEI, ME ou EPP.

A principal vantagem é que, de acordo com a lei, essas empresas têm preferência, por parte dos órgãos administrativos, para serem escolhidas nas licitações, em contratos de fornecimento de bens ou serviços.

Estão mais claras a dimensão e a boa perspectiva da sua atuação nesse universo de negócio? Agora vamos destacar algumas das características básicas dos contratos administrativos.

As prerrogativas da Administração Pública

Aqui vemos um aspecto essencial e característico na formalização dos direitos e deveres entre contratantes. São as chamadas “cláusulas exorbitantes”, também denominadas de prerrogativas.

Mas… o que isso quer dizer?

Quer dizer que, embora o contrato administrativo seja — na forma — como um contrato de direito privado, nele existem regras essenciais que são bem diferentes.

Os contratos administrativos se caracterizam pela prevalência do interesse público sobre o interesse privado.

Isso quer dizer, em suma, que algumas obrigações são “desniveladas” entre as partes.

Mas esse desnível só se manifesta em situação excepcionais e específicas, após a expressa motivação legal do órgão contratante, que poderá alterar o conteúdo das obrigações.

Ou seja, os direitos e deveres não são iguais entre as partes, mas ficam resguardados os direitos básicos e as expectativas iniciais da empresa contratada.

Contrato de adesão

Como falamos, as cláusulas do contrato administrativo são ditadas pela própria Administração Pública.

E por isso alguns juristas entendem que se trata duma forma de “contrato de adesão”.

Afinal, o interesse público seria indisponível e, portanto, o agente licitante não pode “negociar” as cláusulas com a sua empresa.

Contudo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial da parceria deve ser mantido até o fim do contrato. Afinal, a empresa fornecedora não pode ser prejudicada.

Por isso, é bom contar com assessoria especializada no assunto, para auxiliar nas suas decisões, antes, durante e depois da contratação com o setor público.

Quem se apresenta à licitação precisa saber que a sua contratação se vincula ao edital e às condições que ali foram requisitadas pelo órgão solicitante.

Cláusulas obrigatórias dos contratos administrativos

Você deve ser rigoroso no cumprimento das cláusulas assinadas, ao submeter sua empresa à contratação administrativa.

Não corra o risco de ter o seu contrato rescindido, por exemplo, pela inobservância de cláusulas essenciais.

É recomendável, portanto, que você tenha auxílio profissional para compreender o edital, as regras legais e a dinâmica do órgão licitante.

Atente para a correta expressão do objeto que propôs (produto ou serviço) e as suas características, o regime de execução e a forma de provisão orçamentária do contrato.

Confira o preço que ofertou e as condições de pagamento, além dos prazos do projeto e as garantias que você deve ofertar etc.

Os direitos e as responsabilidades são questões básicas que devem estar bem definidas desde logo, bem como a compatibilidade das obrigações recíprocas e os foros competentes para possíveis ações.

Conhecer a legislação específica, não deixar passar qualquer detalhe – aí está uma diferença entre um contrato administrativo exitoso e um desastroso.

E as licitações?

Não podemos deixar de falar das licitações.

Aliás, é por meio delas que a sua empresa consegue firmar os contratos administrativos.E, por isso, conheça melhor o procedimento!

A licitação tem caráter competitivo e obrigatório. Afinal, a Administração Pública não pode escolher livremente um fornecedor qualquer.

É assim, inclusive, no seu interesse e garantia de igualdade na competição que se estabelece para oferta de produtos ou proposta de serviços.

Você deve estar preparado para atender todas as exigências, disponibilizando sua documentação a fim de comprovar sua habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade das obrigações fiscais.

Alguns órgãos já estão exigindo que as empresas tenham um programa de conformidade, para participar das licitações.

Enfim, com tudo certo, saia na frente e realize seu cadastro nos órgãos públicos!

Você sabia que existe na internetPortal de Compras que lhe possibilita acessar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF em âmbito nacional e, a partir dele, habilitar-se para excelentes oportunidades de negócio?

Modalidades de licitação

Mais uma vez, é importante dizer que o procedimento licitatório se inicia com a publicação do edital, baseado numa das seguintes modalidades de licitação:

  • concorrência, que acontece entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;
  • tomada de preços, em que a disputa acontece entre os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento;
  • convite — que é uma competição mais simplificada —, entre interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três;
  • pregão, um processo menos burocratizado e mais ágil, em que as empresas habilitadas também podem concorrer online (conheça melhor o pregão eletrônico).

E, assim, uma vez apresentada sua proposta (preço e execução) em conformidade com os tipos de licitação e os critérios previamente estabelecidos no edital, o órgão licitante escolhe e declara o vencedor da disputa.

Você está decidido a explorar esse nicho de mercado? Então, precisa neutralizar as “surpresas jurídicas” e contar com a assessoria prévia já na análise contratual de todos os negócios da empresa.

Por isso, sempre analise bem os editais de licitação quando for elaborar e apresentar as suas propostas, adequadamente, para fechar esses novos e proveitosos contratos.

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Se a sua empresa pretende celebrar contratos administrativos, esteja pronto para atuar com segurança, transparência e credibilidade. Esses preceitos são fundamentais para o êxito do negócio.

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