Como o direito ambiental impacta no meio empresarial?

Como o direito ambiental impacta no meio empresarial?

Embora a legislação já proteja o meio ambiente há muitos anos, para as empresas o direito ambiental ainda é uma questão nova.

Aliás, só quando a “bandeira verde” se tornou um valor agregado para o consumidor, as empresas passaram a se preocupar em criar produtos, serviços e até direcionar sua gestão para práticas ambientalmente adequadas.

Mas, atualmente, o movimento de empresas verdes é crescente, em razão do grande interesse social pela proteção ambiental.

E boa parte dos empresários vem procurando se adequar às diretrizes legais, seja para conquistar mercado, seja para evitar sanções, seja por questão de ética.

Entretanto,  nas organizações a pergunta remanesce: afinal, como o direito ambiental influencia o mundo corporativo?

Para responder às principais questões, elaboramos este post especial. Se você quer – e precisa – entender melhor sobre as diretrizes da legislação que influenciam diretamente no seu negócio, confira!

Licenças ambientais: prevenção e precaução

No direito ambiental, existe um princípio chamado de “prevenção e precaução”, segundo o qual todos devem evitar ao máximo promover danos ao ambiente e aos recursos naturais.

Por força deles, empresas que exerçam atividades poluidoras – ou mesmo potencialmente poluidoras – estão sujeitas ao licenciamento ambiental.

Você certamente já ouviu falar dele. Mas do que se trata?

É um procedimento administrativo prévio à obtenção de licenças junto aos órgãos ambientais, visando à mitigação ou à redução dos impactos negativos causados pela instalação do empreendimento.

No entanto, além de licenciamento, os negócios que tenham potencial de gerar reflexos negativos devem realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e emitir o consequente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Esses dois documentos devem ser elaborados por um corpo técnico especializado, contratado pelo empreendedor, com o objetivo de orientar o licenciamento e apontar os principais impactos que podem gerar danos ou consequências negativas à flora e à fauna — e até ao ambiente urbano (confira as regras do direito urbanístico para sua empresa).

Estudo de Impacto Ambiental – EIA

O Estudo de Impacto Ambiental é um documento técnico-científico que conjuga estudos realizados por especialistas, contendo informações técnicas detalhadas.

Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o EIA envolve as seguintes atividades:

  • diagnóstico ambiental da área, caracterizando a situação do local antes da implementação do projeto a ser desenvolvido pela empresa;
  • análise dos impactos ambientais que o projeto causará na área – nessa análise, serão incluídos os impactos positivos e negativos, diretos e indiretos, temporários e permanentes, etc.;
  • definição de medidas que devem ser tomadas com o propósito de reduzir os impactos negativos; e
  • elaboração de um programa para acompanhamento e monitoramento.

Relatório de Impacto Ambiental – RIMA

Já o Relatório de Impacto Ambiental reflete as conclusões levantadas no EIA.

Deve ser apresentado de forma simples, a fim de demonstrar claramente as vantagens e desvantagens do projeto, bem como as consequências da sua implementação.

O RIMA deve conter os seguintes pontos:

  • objetivos do projeto e sua relação com as políticas e programas governamentais;
  • descrição completa do projeto, com especificações claras a respeito das fases e das questões técnicas relacionadas ao ambiente;
  • resumo do resultado do estudo de diagnóstico ambiental da área atingida;
  • descrição dos impactos ambientais para implantação e operação do projeto;
  • descrição da qualidade ambiental futura, na área de implantação do projeto, demonstrando até alternativas e hipóteses de não realização;
  • descrição dos efeitos, em caso de adoção de medidas de atenuação;
  • programa de acompanhamento e monitoramento;
  • recomendação e indicação quanto à alternativa mais favorável, comentários e conclusões sobre os estudos realizados.

Responsabilidade solidária no direito ambiental: consequências

No direito ambiental funciona a chamada responsabilidade solidária, ou seja, todos os agentes que se ligam ao fato que gerou dano ambiental podem ser responsabilizados.

Essa questão é importante, pois implica na responsabilização dos empreendimentos por danos ao ambiente.

Em outras palavras, caso sua empresa se instale numa área cujo solo esteja contaminado, ou onde houve um desmatamento não autorizado, poderá ser responsabilidade sua arcar com as consequências, seja da descontaminação, seja do reflorestamento.

Por isso, antes da instalação, ou mesmo durante um processo de aquisição de outra empresa, é fundamental adotar algumas medidas para verificar potenciais ônus que podem recair ao empreendedor.

Vale ressalvar que, nesse momento, a realização de estudos técnicos preliminares é imprescindível, trazendo segurança e garantias legais para a empresa.

Dano ambiental: 3 tipos de sanções

Caso sua empresa tenha realizado algum desmatamento ilegal, ou não tenha feito o correto gerenciamento dos seus resíduos, poderá ser penalizada pelos órgãos fiscais.

A legislação, entretanto, prevê 3 formas de responsabilização: civil, administrativa e criminal.

Isso quer dizer que um único dano ambiental pode levar a sua empresa a responder em três esferas:

  • civilmente, indenizando ou reparando os prejuízos;
  • administrativamente, pagando multa, suspendendo ou até encerrando suas atividades; e
  • criminalmente, caso o dano seja decorrente de alguma conduta prevista na legislação como delito.

Vale destacar, ainda, que uma multa administrativa pode variar entre R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, dependendo da infração apurada pelo órgão ambiental.

Ou seja, é melhor prevenir do que arriscar.

Prevenção: o melhor caminho

O direito ambiental deve ser administrado com atenção pelas empresas, e por isso o ideal é investir em ações preventivas, nas suas práticas de governança corporativa.

E o que fazer, então, para higienizar sua empresa e blindá-la contra infrações?

A resposta pode estar numa prática salutar, eficiente e econômica, da qual você já deve ter ouvido falar: compliance.

Embora muitos empresários queiram associar a bandeira verde à sua imagem, poucos ainda investem em programas de conformidadeo que, porém, é o melhor caminho para evitar qualquer problema com autoridades ambientais.

E a empresa que adota uma política de controle interno, para estar em conformidade com leis, instruções etc., além de diretrizes éticas vinculadas ao seu negócio, ganha destaque no mercado.

Por meio de compliance, afinal, é possível trabalhar preventivamente, garantindo que a organização está seguindo as normas reguladoras, respeitando padrões exigidos para o exercício de suas atividades, conquistando a confiança de stakeholders.

Um programa de conformidade, orientado pelo profissional especializado, além de servir à imagem da empresa, otimiza os riscos do empreendimento, como é o caso dos riscos ambientais, evitando pesadas sanções que desestabilizam o orçamento de qualquer companhia.

Como você já deve ter percebido, somente uma assessoria profissional consegue funcionar como ferramenta para gestão de riscos.

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E então, você acha que este artigo ajudou? Quer continuar aprendendo sobre direito ambiental no contexto corporativo? Se quiser saber mais, siga-nos nas redes sociais e compartilhe o conhecimento!