Direito trabalhista para empresários:o que você precisa saber

Direito trabalhista para empresários: o que você precisa saber

A correta administração dos direitos trabalhistas gera muitas dúvidas, tanto para empregados quanto para empregadores.

E esse é um assunto de extrema importância, principalmente quando se fala em demissões, salários, horas extras e possíveis passivos trabalhistas.

Para evitar dores de cabeça no futuro, o direito trabalhista deve ser um tema dominado pelos empresários, que precisam pautar suas ações em estratégias que estejam em consonância com a legislação.

Afinal, o empreendimento deve estar em dia com as suas obrigações, regularizando os direitos dos trabalhadores e resguardando-se contra qualquer irregularidade.

E, para que esse assunto se esclareça, elaboramos este post com alguns dos pontos mais relevantes a respeito do tema e que todo empresário deve conhecer, independentemente do porte ou ramo do seu negócio. Confira a seguir!

Quais direitos o empregado tem?

Os direitos trabalhistas estão delineados na legislação, que prevê as formas de proteção ao trabalho e aos trabalhadores que têm carteira assinada.

É na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, acima de tudo, na Constituição Federal, que encontramos as respostas para as dúvidas mais frequentes, relativas aos casos específicos que ocorrem nas relações de emprego.

Nesse sentido, todo trabalhador brasileiro tem direito, por exemplo, à assinatura da CTPS, ao abono salarial, às férias, às licenças legais (como a licença-paternidade), aos adicionais previstos na legislação e nas convenções sindicais, ao vale-cultura, ao FGTS, ao 13º salário, entre outros distribuídos ao longo da legislação.

Qual o caminho a ser seguido em caso de demissão?

Existem 2 tipos de demissão possíveis no Brasil: sem justa causa e com justa causa.

Na demissão sem justa causa, o empregado é demitido sem qualquer justificativa ou motivo.

Nesse caso, como não deu causa à demissão, o empregado faz jus a todas as verbas, que devem ser minuciosamente discriminadas no TRCT, dentre as quais estão aviso prévio, férias não gozadas, multa de 40% do FGTS etc.

Já a demissão por justa causa ocorre nas hipóteses previstas na CLT, quando o empregado comete, por exemplo, algum ato de improbidade, de incontinência de conduta ou de violação de segredo da empresa, dentre outros motivos.

No entanto, há também a chamada “rescisão indireta”, na qual é o empregador quem dá causa ao fim da relação trabalhista.

Nesse sentido, por exemplo, exigir trabalho com rigor excessivo, ofender o empregado, descumprir as obrigações contratuais etc. são motivos para configuração da rescisão indireta.

E as verbas trabalhistas devidas no fim do contrato variam, dependendo do tipo de rescisão ocorrida.

Qual o prazo para a realização do acerto trabalhista?

O pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito no prazo máximo de 10 dias, após a rescisão contratual, se o aviso prévio for indenizado.

Agora, se o aviso foi trabalhado, isto é, se o empregado continuou laborando para a empresa até o final, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil seguinte ao da rescisão.

Quais as ações trabalhistas mais comuns?

Após o término da relação de trabalho, é muito comum que o trabalhador acione a Justiça do Trabalho para requerer o pagamento de verbas trabalhistas consideradas devidas, mas que não foram pagas.

Entre as demandas mais comuns, estão questões envolvendo horas extras, verbas de rescisão, adicional de insalubridade ou periculosidade, reconhecimento de vínculo empregatício e recolhimento de FGTS.

E os empresários, em muitos casos, têm dificuldade de cumprir com todas as obrigações trabalhistas, justamente por falta de conhecimento a respeito da lei.

Como evitar passivos trabalhistas?

Muito embora esse ainda seja um problema muito comum nas empresas, é possível adotar algumas medidas preventivas, visando à redução dos passivos trabalhistas. Confira as dicas:

Conheça as suas obrigações

O empresário deve conhecer a lei, as obrigações e os tributos previdenciários que devem ser recolhidos, a fim de evitar demandas trabalhistas futuras.

É imprescindível que os profissionais responsáveis por admissão, gestão e demissão dos funcionários, então, contem com a devida assessoria junto às normas trabalhistas.

Por isso, o apoio de um profissional da área jurídica é extremamente importante para garantir o entendimento e a correta interpretação da lei.

Invista na gestão de pessoas

A gestão de pessoas envolve a administração de métodos e práticas que objetivam otimizar o desempenho de quem trabalha para o empresário, de forma a potencializar os recursos do empreendimento.

Investir na gestão de pessoas, portanto, significa investir num ambiente de trabalho agradável, colaborativo e longe de qualquer tipo de conflito interno.

Previna o assédio moral

O assédio moral ainda é um problema recorrente em demandas trabalhistas, que gera passivos financeiros para os negócios, como o pagamento de indenizações etc.

Entretanto, ele pode ser facilmente reduzido, por meio de campanhas preventivas e ações elucidativas realizadas dentro da empresa.

Um trabalho conjunto pode ser realizado na organização, principalmente com gestores, funcionários do departamento de desenvolvimento humano e equipes de administração.

Realize auditorias internas

A realização de auditorias é outra medida eficiente na redução de demandas e passivos trabalhistas.

É possível montar um time com profissionais próprios, ou ainda contratar uma consultoria que realize esse tipo de trabalho.

Tenha o apoio da advocacia preventiva

advocacia preventiva é a forma mais eficaz de controlar riscos, porque enseja a minimização de prejuízos e ajuda na organização e gestão adequada do negócio.

Por meio de ações preventivas, o advogado e o setor de pessoal trabalham em parceria, realizando o planejamento interno para desempenho dentro da lei, evitando-se litígios trabalhistas.

Aliás, uma assessoria jurídica de confiança, além de auxiliar empresários a funcionar de maneira regularizada, formula atuações assertivas e focadas no ambiente de trabalho, no bem-estar do trabalhador e no atendimento à legislação.

Ou seja, é uma medida facilitadora e benéfica tanto para o empregador quanto para o empregado.

Compliance trabalhista

Você certamente já ouviu falar. Mas sabe o que realmente é compliance? Se quiser conhecer melhor, é só conferir aqui.

Por enquanto, podemos dizer que uma coisa é certa: a adoção de programas de compliance reduz todos os seus riscos de sofrer com alguma irregularidade.

E isso envolve também a área trabalhista!

Serviços específicos como este vêm sendo prestados aos empresários, principalmente após as reformas legislativas envolvendo as relações de trabalho.

Formulando um bom programa de compliance, que envolva auditoria trabalhista interna, sua empresa estará resguardada e você poderá dormir tranquilo, sabendo que tem bons profissionais tomando conta da questão

Se precisar, confira estas 5 dicas para escolher um bom escritório.

Enfim, conhecer o direito trabalhista é indispensável a todo empreendedor, para evitar futuros processos e até autuações fiscais, mas você pode sempre contar com ajuda profissional e especializada.

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