Execução judicial: como funciona?

Execução judicial: como funciona?

Já ouviu falar de um tempo quando empresas usavam meios de constrangimento para receber o que lhe era devido, tais como publicar o nome do devedor num painel ou colocar uma banda na frente da casa de quem lhe devia?

Modernamente, tais práticas são vedadas e há meios mais “civilizados” para resolver a questão. É o caso da execução judicial.

Quer entender mais sobre o assunto? Acompanhe o post!

Quais são os tipos de execução?

Há dois tipos de execução, de acordo com o título ou documento que está sendo cobrado: judicial ou extrajudicial.

No primeiro caso, trata-se de alguma decisão judicial, que constitui a obrigação do devedor diante do credor.

O segundo é o caso de documentos que a lei garante como válidos para comprovação de dívida, tais como cheques, notas promissórias, contratos de seguro ou escrituras públicas. Outros estão no artigo 784 do novo Código de Processo Civil (CPC).

Qual a diferença entre os dois tipos de execução?

Desde 2005 a legislação vem modificando a forma como se procede à execução judicial. E o novo CPC ampliou essas mudanças.

Atualmente, o título judicial é cobrado dentro do mesmo processo (não é mais necessário abrir uma nova ação para executá-lo). Essa execução é chamada de “cumprimento de sentença”.

Hoje no novo CPC apenas a extrajudicial é denominada “execução”. Nestes casos, ainda não existe processo em curso, mas apenas um documento particular, sendo necessário ajuizar uma ação para executá-lo.

Como funciona a execução?

Por meio da execução, bens do devedor podem ser penhorados para o pagamento da dívida.

Eles são avaliados e vão ao leilão, para gerar dinheiro e satisfazer o crédito.

Para toda execução deve haver um título, que deve ser apresentado ao juiz. O devedor deve estar inadimplente, isto é, ele deve ter deixado de pagar uma obrigação líquida, certa e exigível.

Não há previsão de defesa para o devedor dentro da execução. No máximo, ele pode, por meio duma ação chamada de “embargos do devedor”, demonstrar que a  cobrança está irregular (provando, por exemplo, que o valor está errado ou que o título ainda não venceu).

Quais são os princípios da execução?

A execução é sempre real, ou seja, como diz o artigo 789, do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei”.

“Real”, nesse sentido, quer dizer que a execução alcança apenas os bens do devedor, não podendo surtir efeitos pessoais. Não pode o réu ser preso, por exemplo, por não ter pago uma duplicata.

Mas a legislação destaca, por outro lado, que alguns bens não estão sujeitos à execução, como os considerados impenhoráveis ou inalienáveis (aqueles que não podem ser vendidos ou doados).

Os bens impenhoráveis estão descritos no artigo 833 do CPC. Podemos destacar, como exemplos, móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência, vestuário, salários, proventos de aposentadoria, máquinas úteis à profissão ou seguros de vida.

Também são impenhoráveis, por força da Lei 8009/90 os bens de família, guardadas algumas exceções previstas nos artigos 3º e 4º desta lei, como no caso da dívida de alimentos ou a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia.

O que é considerado fraude à execução?

Engana-se quem pensa que um devedor, alvo de execução, pode alienar ou onerar bens para impedir que sejam penhorados.

Isso pode configurar fraude à execução, principalmente se houver o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro ou a prova de que o terceiro (quem se dispôs a ficar com o bem) tinha conhecimento da ação ou da constrição.

Só pode haver execução de valores?

Não. A execução pode ser ajuizada pela obrigação de entrega de coisa, uma obrigação de fazer (realização de um serviço, por exemplo) ou até de não fazer (obrigação de tolerar ou de abstinência).

Nestes casos, há um prazo para o cumprimento da obrigação, depois do qual começa-se a cobrar multa pelo atraso, estipulada pelo juiz.

Portanto, se alguma obrigação está pendente, a execução judicial pode ser um ótimo caminho para fazer valer o seu direito. E se você for alvo de uma execução, é preciso ficar atento para saber qual parte de seu patrimônio está protegida da penhora.

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