Execução judicial: como funciona?

Execução judicial: como funciona?

Já ouviu alguém falar que “fulano está sendo executado na justiça” ou que “a empresa sofreu uma execução judicial”?

Mas, afinal, o que significa um processo de execução?

Você certamente já ouviu falar de um tempo quando comerciantes usavam o constrangimento para receber o que lhes era devido – tipo publicar o nome do devedor num cartaz, colocar uma bandinha pra tocar na frente da casa de quem lhes devia etc.

Bom, atualmente essas práticas são vedadas, e certamente há meios mais “civilizados” para resolver a questão.

É o caso da execução judicial:

Como funciona a execução judicial?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente.

Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

Seus bens são avaliados e levados ao leilão pelo judiciário, para arrecadar dinheiro e satisfazer o crédito.

Mas, para ajuizar uma execução, você previsa apresentar ao juiz o chamado “título executivo”.

Ele é o documento onde está consubstanciada uma obrigação líquida, certa e exigível, que o devedor não cumpriu.

Mas qual a diferença entre a execução judicial e qualquer outro processo de cobrança?

Bom, a principal é que não há previsão de defesa para o devedor na execução.

No máximo, ele pode ajuizar uma ação chamada de “embargos do devedor” e tentar demonstrar que a  cobrança está irregular (provando, por exemplo, que o valor está errado ou que o título ainda não venceu etc.).

Qualquer dívida pode ensejar uma execução judicial?

Existem dois tipos de execução, conforme o título executivo a ser cobrado: judicial ou extrajudicial.

O título executivo judicial, basicamente, é uma decisão judicial – como uma sentença, um acórdão etc. – que constitui uma obrigação para o devedor perante o credor.

Já o título executivo extrajudicial o caso de documentos que a lei garante como válidos para comprovação da dívida, tais como cheques, notas promissórias, contratos de seguro ou escrituras públicas.

Outros títulos extrajudiciais estão no artigo 784 do novo Código de Processo Civil (CPC).

 

 

Algumas regras regras da execução judicial

A execução é sempre real, ou seja, como diz o do CPC, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo restrições estabelecidas em lei”.

“Real”, nesse sentido, quer dizer que a execução alcança apenas os bens do devedor, não podendo surtir efeitos pessoais.

Não pode o réu ser preso, por exemplo, por não ter pago uma duplicata.

Mas a legislação destaca, por outro lado, que alguns bens não estão sujeitos à execução, como os considerados impenhoráveis ou inalienáveis (aqueles que não podem ser vendidos ou doados).

Os bens impenhoráveis estão descritos no CPC.

Podemos destacar, como exemplos, móveis pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência, vestuário, salários, proventos de aposentadoria, máquinas úteis à profissão ou seguros de vida.

Também são impenhoráveis, por força da Lei 8009/90 os bens de família.

O que é fraude à execução?

Engana-se quem pensa que um devedor, alvo de execução, pode alienar ou onerar bens para impedir que sejam penhorados.

Isso pode configurar fraude à execução, principalmente se houver o registro da penhora sobre o bem alienado a terceiro ou a prova de que o terceiro (quem se dispôs a ficar com o bem) tinha conhecimento da ação ou da constrição.

Só pode haver execução para cobrança de valores?

Não, a execução pode ser ajuizada para obrigação de entrega de coisa, uma obrigação de fazer (realização de um serviço, por exemplo) ou até de não fazer (obrigação de tolerar ou de abstinência).

Nestes casos, há um prazo para o cumprimento da obrigação, depois do qual começa-se a cobrar multa pelo atraso, estipulada pelo juiz.

Portanto, se alguma obrigação está pendente, seja financeira ou não, a execução judicial pode ser um ótimo caminho para fazer valer o seu direito.

E se você for alvo de uma execução, é preciso ficar atento para saber qual parte de seu patrimônio está exposta e qual está protegida.

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