Multa pecuniária: você sabe o que é?

Multa pecuniária: você sabe o que é?

Você já ouviu falar sobre multa pecuniária?

Se você é empreendedor – ou pretende ser – com certeza vai se interessar por saber um pouco mais sobre o assunto.

Esse tipo de multa aparece quando alguma obrigação não foi cumprida.

E é essencial saber quando elas podem ser impostas, pois o valor pode impactar as receitas dos negócios.

Além disso, as multas geram vários outros reflexos para a empresa em si.

Mas não precisa se preocupar, pois neste post você encontrará o que precisa saber sobre multa pecuniária.

Acompanhe!

O que é a multa pecuniária?

No campo jurídico – principalmente nas áreas tributária e empresarial – o termo refere-se àquelas multas aplicadas pelo descumprimento de alguma ordem judicial.

Trata-se de oneração que tem como finalidade forçar o devedor — que foi condenado judicialmente — a cumprir sua obrigação.

Explicando melhor: as ordens judiciais constituem obrigações de fazer, de não fazer ou então de entregar alguma coisa.

Assim, se o juiz, por exemplo, determina que uma empresa retire o nome do cliente do SPC, mas ela não atende, ele pode impor o pagamento da multa pecuniária, até que a ordem seja cumprida.

Como é cobrada a multa pecuniária?

Ela também é conhecida como “multa diária”, pois o juiz pode determinar que seja cobrada “por dia de descumprimento”, ou seja, acumulando conforme o tempo passa.

Juros e correção monetária ainda podem entrar nessa conta, aumentando o montante (embora não configurem sanções, mas recomposição da mora).

Em suma, a multa pecuniária é um “desestímulo financeiro”, para que o réu não demore a cumprir a obrigação ou para evitar que descumpra alguma ordem de restrição, adiando o andamento e o desfecho do processo.

É recomendável que sejam quitadas dentro do prazo, para evitar a “penhora online“, isto é, o bloqueio automático de contas bancárias da empresa.

Afinal, numa execução judicial o juiz poderá penhorar eletronicamente o valor devido, através do sistema integrado do Banco Central do Brasil, retirando o dinheiro diretamente das contas do devedor.

Qual a diferença entre multa pecuniária e pena pecuniária?

Primeiramente, a chamada “pena pecuniária” é, efetivamente, uma penalização.

Ela está prevista, por exemplo, como tipo de sanção criminal, ao lado da pena de prisão, da pena restritiva de direito etc.

Mas também é devida em casos de dano ambiental, ou contra os direitos do consumidor, dentre outras situações previstas em lei.

Ou seja, ela é aplicada como punição pelo ilícito praticado.

A pena pecuniária tem um certo fim em si mesma: ela serve como reparação do prejuízo causado.

Por isso, uma vez paga a quantia, encerra-se o procedimento.

Portanto, se o juiz proferir a sentença obrigando uma pessoa a efetuar algum pagamento como punição, trata-se de pena pecuniária.

Já a multa pecuniária, como dito antes, não é um fim em si mesma: ela serve para forçar o devedor a cumprir outra obrigação.

Nesse caso, o procedimento só encerra quando o devedor paga a multa pecuniária e cumpre a obrigação que ela objetivava.

O empresário pode sofrer com a multa pecuniária?

Para responder a essa pergunta, devemos conhecer o instituto jurídico da “desconsideração da personalidade jurídica”.

É uma medida excepcional, também conhecida como “teoria da penetração”, prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Vamos lembrar que, no caso de empresas, a multa pecuniária é cobrada da pessoa jurídica, e não do administrador nem do sócio.

Mas, se houve, por exemplo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz pode desconsiderar que se trata duma empresa, e envolver diretamente o empresário.

Com isso, as obrigações da pessoa jurídica alcançarão o patrimônio particular dos administradores ou sócios, o que inclui a multa pecuniária.

A finalidade dessa desconsideração é impedir manobras fraudulentas, quando os sócios utilizam a pessoa jurídica para escapar de responsabilidades.

A multa pecuniária, assim, força o devedor que está comandando a pessoa jurídica a cumprir a obrigação, seja envolvendo seu patrimônio ou o da empresa.

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Bom, agora que você já sabe como funciona a multa pecuniária, pode ficar mais tranquilo, pois saberá como evitá-la.

Por isso é importante pensar medidas de redução os gastos, como evitar multas pecuniárias e demais despesas processuais, restando muito mais segurança financeira para seu negócio.

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