Tag: Multa pecuniária

Lei do software: como é regulamentado o programa de computador?

Fortes Advogados 17/12/2018

Editada em 1998, a Lei do Software dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização etc. Direitos autorais, registro de software, garantias de usuários, contratos de licença de uso, comercialização, transferência de tecnologia – são alguns pontos tratados na lei. Além, é claro, da previsão de infrações e penalidades, principalmente para quem […]

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Multa pecuniária: você sabe o que é?

Fortes Advogados 06/09/2017

Você já ouviu falar sobre multa pecuniária? Se você é empreendedor – ou pretende ser – com certeza vai se interessar por saber um pouco mais sobre o assunto. Esse tipo de multa aparece quando alguma obrigação não foi cumprida. E é essencial saber quando elas podem ser impostas, pois o valor pode impactar as receitas […]

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