Direito Administrativo

Na área do Direito Administrativo, estamos aptos a auxiliar nossos clientes especialmente nos seguintes aspectos:

  • Atuação em processos licitatórios, seja analisando editais, impugnando o que for necessário, elaborando solicitações de explicações, interpondo recursos e apresentando contrarrazões em face de recursos de empresas concorrentes;
  • Ações, defesas e recursos decorrentes de autos de infração ou demais penalidades administrativas aplicáveis;
  • Assessoria e consultoria jurídica em concessões e permissões de serviços públicos;
    Ações em matérias envolvendo agências reguladoras nas áreas de energia elétrica, água e transporte público;
  • Atuação em elaboração de consultas e pareceres, bem como em processos de natureza contenciosa que versem sobre contratos administrativos e perante o Poder Judiciário ajuizando, contestando e acompanhando ações judiciais;
  • Elaboração e análise de contratos administrativos;
  • Mandado de segurança em matéria de Direito Administrativo.

 

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