A Câmara Municipal de Bauru e representantes de segmentos da sociedade entregaram, ontem, pedido formal ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) para que acelere o envio ao Legislativo do projeto de Lei Geral Municipal (LGM). O prazo para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas venceu no dia 13 de dezembro de 2007 e nem a administração passada e nem o atual governo enviaram projetos à Câmara para aprovação da LGM.
Ao entregar, ontem, uma moção de apelo assinada por todos os parlamentares ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), o vereador Fernando Mantovani (PSDB) deu uma cutucada no peemedebista. “É para pressioná-lo positivamente”, disse, passando o envelope ao prefeito. Rodrigo rebateu lembrando da autonomia dos poderes. “Assim como eu não posso estipular uma data para vocês (Câmara) votar projetos, eu não posso atropelar a Lei Geral”, rebate.
Ainda assim, o prefeito disse que pretende enviar até o final deste mês o projeto de lei para a Câmara. Ele comenta que o texto foi encaminhado para o jurídico da administração para refinamento da proposta. Ele argumenta que a lei complementar que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – lei complementar 123/2006 – teve 58 resoluções que regulamentaram a legislação exigindo estudo adequado.
Também interferiu no processo a incorporação do Microempresário Individual (Mei) à LGM, com a possível retirada da informalidade de ambulantes e feirantes. Ele diz que é justo a Câmara estar ansiosa para discutir e voltar a LGM. “O que a gente quer é não criar nenhum atropelo porque é uma lei muito complexa”, salienta.
A entrega foi feita por Mantovani encabeçando grupo formado pelo presidente da Câmara, Pastor Luiz Carlos Rodrigues Barbosa (PTB), Cássio Carvalho, presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (Acib), o economista Reinaldo César Cafeo, vice-presidente da Acib e delegado do Conselho Regional de Economia, e Newton Rosseto, do Sebrae. O diretor do departamento tributário da Secretaria de Finanças, Francisco Mangieri, acompanhou o encontro assim como Ricardo Oliveira, chefe de Gabinete da Câmara.
Repercussão
Para o economista Reinaldo Cafeo, é necessário que o município olhe com atenção para as empresas instaladas em Bauru. “Nossa lei trata muito igual os desiguais”, frisa. Cássio Carvalho teceu elogios ao prefeito, ressaltando o fato de que a atual administração permite o acesso fácil para discussão. “Outros assumiram compromisso de fazer e você está fazendo. A administração está no caminho certo”, disse Carvalho.
Newton Rosseto, do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP), disse que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas evoluiu, apesar de todas as mudanças.
As Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e as Microempresas (MEs) terão vários estímulos com a Lei Geral Municipal (LGM). Entre as vantagens está prevista a redução de 20% para 11% sobre o salário mínimo da contribuição previdenciária dos autônomos e dos sócios e titulares de empresas, com faturamento anual de até R$ 36 mil.
No caso de atividade econômica de pouco risco a LGM dispensará a vistoria prévia criando o Alvará de Funcionamento Provisório. A vistoria será realizada após o início das atividades, ao contrário do que ocorre atualmente.
