Comércio eletrônico: o que diz a legislação sobre e-commerce?

Comércio eletrônico: o que diz a legislação sobre e-commerce?

Também chamado de e-commerce, o comércio eletrônico tem crescido no nosso dia a dia.

Na internet, a todo momento, surgem plataformas de negócios, as movimentações e operações só aumentam, as lojas vão se virtualizando…

Enfim, a tecnologia modificou as relações econômicas e, por isso, o comércio eletrônico também precisa ser levado a sério.

Mas é certo que muita gente ainda “desconfia” das compras online.

Afinal, ouvimos falar de falhas nos sistemas, produtos mal informados, dentre outras questões”obscuras” que fazem consumidores sentirem-se inseguros.

E foi justamente para tornar efetiva a virtualização dos negócios que surgiu a legislação sobre e-commerce.

Neste artigo, vamos entender alguns pontos centrais do comércio eletrônico e saber por que mesmo as lojas virtuais precisam estar de acordo com a lei para funcionar.

Acompanhe!

A legislação do comércio eletrônico

A legislação do comércio eletrônico está consubstanciada no Decreto nº 7.962, de 2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor.

Trazendo disposições sobre e-commerce, essa atualização foi necessária para preencher as lacunas que existiam na legislação original – que data de 1990!

As relações de consumo, afinal, estão se virtualizando, e as regras jurídicas precisam acompanhar a mudança.

Portanto, atualmente o comércio eletrônico tem uma legislação específica.

E isso foi essencial para a confiabilidade dos negócios à distância.

As regras tê, o intuito de conferir segurança jurídica às relações de consumo virtuais.

Principais regras do comércio eletrônico

Algumas regras são diferentes para contratação no e-commerce.

Informações claras e visíveis para os consumidores, atendimento ágil e eficaz, direito de arrependimento, dentre outras, são questões exigidas por lei nas lojas online.

Informações claras e visíveis para os consumidores

Nos sites, as informações do produto ou serviço devem ser íntegras, objetivas, e de fácil visualização e entendimento.

Isso ajuda o usuário a ter a melhor percepção do produto e, também, da própria loja virtual.

Ademais, essa disposição transmite segurança, já que o visitante levará em conta a credibilidade da organização antes de fazer negócio.

Mas quais informações devem ser apresentadas de maneira clara e visível? Aqui vão algumas:

  • endereço físico, razão social, CNPJ e telefone da empresa;
  • descrição detalhada dos produtos;
  • despesas e taxas adicionais na compra;
  • prazo de entrega;
  • circunstâncias de troca ou devolução do produto.

Portanto, é importante até pensar numa auditoria digital para averiguar os riscos legais da sua loja na internet.

Aliás, é bom lembrar que, ao disponibilizar informações claras e acessíveis, além de cumprir a lei você estará, na verdade, conquistando clientes duma maneira adequada e profissional.

Afinal, a reputação é o ativo de maior valor no seu negócio. E isso vem com a credibilidade.

Atendimento ágil e eficaz

Ser ágil e eficaz no atendimento pode significar que a empresa deve responder prontamente às demandas do consumidor, visando à solução de eventuais problemas levantados.

Portanto, o suporte ao consumidor deve existir e ser rápido.

É o que está determinado na legislação.

Mas, novamente, convém lembrar que, mais do que obrigação legal, a sua metodologia de atendimento pode ser o grande diferencial no mercado.

Vale a pena, portanto, investir numa boa estrutura para resolver casos de dúvida, reclamação, suspensão da compra, cancelamento do contrato etc.

É importante manter boa estrutura de SAC ou uma Central de Relacionamento com o Cliente, às base de e-mails, chat, whatsapp.

Outra dica: você pode criar atalhos na página eletrônica contendo as perguntas e dúvidas mais comuns.

Direito de arrependimento

O direito de arrependimento não é bem uma novidade.

Já estava previsto originalmente no CDC, desde 1990, que o consumidor pode desistir do contrato, se adquiriu o produto ou o serviço fora do estabelecimento comercial.

A legislação até destacava que esses casos aconteciam especialmente por telefone ou nas vendas em domicílio.

A diferença, portanto, é mais conceitual: hoje, quando se pensa em vendas à distância, estamos tratando geralmente de compras online.

Todavia, o raciocínio legal é o mesmo: o cliente tem o prazo de 7 dias úteis para desistir da negociação e pedir o cancelamento da compra.

Esse prazo é contado a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato eletrônico.

Atenção: a loja virtual não pode criar obstáculos nem dificultar ou condicionar o exercício desse direito.

Portanto, nada de exigir explicações ou saber o motivo da desistência, nem questionar, cobrar ou descontar qualquer valor no momento do desfazimento.

Aliás, o direito de arrependimento poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada na contratação, ou seja, desfaz-se o negócio da mesma forma que fora feito.

Há sanções pelo descumprimento das regras de comércio eletrônico?

Os órgãos de fiscalização têm autorização legal para averiguar a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo.

E isso inclui, certamente, a fiscalização das regras de e-commerce.

Portanto, o descumprimento dessas normas pode ensejar as chamadas “sanções administrativas”.

Aplicação de multa, suspensão da atividade, imposição de contrapropaganda, enfim, as sanções administrativas podem complicar a vida do empreendimento que não se adequar à legislação.

E lembre-se que uma infração à legislação de consumo pode também ensejar – a depender do ilícito – a responsabilização civil e penal da organização ou dos administradores.

Portanto, é bem melhor prevenir do que remediar: conte sempre com adequada assessoria jurídica para analisar os riscos do seu negócio.

 

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