Direito ao esquecimento: tecnologia, memória e privacidade em conflito

Direito ao esquecimento: tecnologia, memória e dados pessoais

Você já ouviu falar sobre Direito ao Esquecimento?

Com a expansão da telecomunicação, a intimidade e imagem de muitas pessoas estão constantemente disponíveis para consulta e exposição.

Mas até que ponto podemos – e devemos – lembrar fatos que gostaríamos de esquecer, ou pelo menos de não reviver?

Hoje vamos falar sobre o que se tem chamado de “direito ao esquecimento”.

Quais os limites da privacidade, da intimidade? Quais os limites da liberdade de informação e de expressão?

Acompanhe a leitura!

O que é o direito ao esquecimento?

O direito ao esquecimento seria a prerrogativa de não ver mais exposto ao público um fato, ocorrido em determinado momento da sua vida, que não tem mais qualquer relevância ou legitimidade para sua imagem atualmente.

E isso estaria ligado ao potencial de risco que esse fato tem para causar dores, sofrimentos e constrangimentos.

Trata-se do direito de ser deixado em paz, de ficar só.

É importante frisar, todavia, que o “direito ao esquecimento” não está garantido expressamente no texto constitucional.

Mas, para muitos estudiosos, ele seria um reflexo do direito fundamental à privacidade, à intimidade e à honra.

Qual a relevância do Direito ao Esquecimento?

O tema tem tomado grandes proporções com o avanço da internet e a propagação mundial de dados.

Afinal, principalmente com utilização dos provedores de busca, hoje é possível localizar praticamente qualquer informação sobre qualquer pessoa em qualquer momento.

Registros, imagens, lembranças, enfim, tudo o que antes se perdia no tempo agora é eternizado na internet.

Assim, tornou-se possível manter e expor dados para qualquer um descobrir e divulgar fatos pessoais que aconteceram muito tempo atrás.

Por exemplo, se você esteve envolvido num escândalo, que já se provou falso, ou se praticou um ilícito, pelo qual todavia já se redimiu, certamente não gostaria de ser lembrado para sempre por estes fatos, não é mesmo?

É nesta situação que muitas pessoas requerem a prerrogativa de esquecimento de fatos que afetam sua sua reputação.

Como visto, porém, na internet torna-se praticamente impossível ser esquecido por completo.

Além disso, o acesso à informação e a liberdade de expressão são garantidos a todas as pessoas, em todos os meios de comunicação.

Mas como delimitar esse conflito?

Como se conciliam o direito ao esquecimento e o direito à informação?

A divulgação de fatos e o direito de noticiá-los estão ligados à necessidade de darmos publicidade a alguns acontecimentos.

E isso se deve tanto à liberdade de expressão quanto à proibição de censura, mas também ao direito à informação.

Contudo, quando a pessoa envolvida entende que o fato não constitui mais interesse do público, ou se determinada notícia não reporta a verdade, pode querer bloquear sua divulgação.

Quer dizer, se não há mais notoriedade em torno da pessoa, ou se o fato sequer é legítimo sobre sua personalidade, mereceria ela ser deixada em paz?

Poderiam, então, as informações consideradas irrelevantes ou inadequadas serem “apagadas”?

Certamente, as lembranças individuais não podem ser controladas, mas a memória eletrônica pode sofrer restrições.

No Brasil, tivemos 2 casos julgados, com muita repercussão, sobre esse tipo de conflito de interesses.

Vamos apresentá-los, para entender como os tribunais vêm tratando o “direito ao esquecimento”.

Caso Chacina da Candelária

Imagine: uma pessoa é acusada de ter participado de um massacre, mas prova sua inocência durante o processo penal.

Como fica a imagem dela, depois de toda a divulgação e os pré-julgamentos da época?

Tudo bem, talvez esse seja um problema ao qual todos estamos sujeitos, já que todo processo é público.

Mas o que aconteceria se, após sua inocentação judicial, o seu nome e imagem ainda fossem divulgados e ligados ao crime?

Foi o que aconteceu neste caso, por causa de um programa de televisão.

Uma reportagem resolveu “reconstituir” a chacina da Candelária e, mesmo anos depois da absolvição, a pessoa inocentada teve seu nome e imagem expostos como envolvida no crime.

Ela, então, pediu uma indenização judicial, afirmando que teve sua imagem e privacidade violadas e sofreu transtornos em sua vida pessoal.

O pleito foi concedido e ela recebeu uma indenização referente ao seu direito ao esquecimento, que fora violado em rede nacional.

Caso Aida Curi

O crime contra Aida Curi, ocorrido há quase 60 anos, foi exibido num noticiário televisivo, com detalhes sobre o caso.

Foram divulgadas informações íntimas da vítima, imagens reais, detalhes da crueldade nos últimos instantes de sua vida, enfim, tudo exaustivamente exposto na TV.

Isso, todavia, motivou a família da vítima a ajuizar uma ação contra a emissora.

Para os familiares, a lembrança e exposição do fato em rede nacional mexeram com sentimentos de sofrimento, angústia, revolta etc.

Ou seja, já não bastava a dor que sentiram pela barbaridade do caso, mas revolvê-lo, anos depois, sem finalidade específica, seria apenas machucar uma ferida não cicatrizada.

O pedido de indenização, entretanto, foi negado, pois se entendeu que o fato era notório e de interesse público.

Mas dessa decisão houve recurso, aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, que terá a palavra final.

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Outros casos poderiam ser citados – como o de Xuxa Meneghel, que pediu o bloqueio de conteúdo nos buscadores da internet – e muitos outros ainda virão.

Todos esses conflitos acontecem, contudo, pela ausência de regras legalmente estabelecidas para tratar do direito ao esquecimento.

É certo que a nova Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço nesse sentido, mas ainda falta muito a ser debatido e efetivado.

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