Direito trabalhista para empreendedores: o que você precisa saber

Direito trabalhista para empresários: o que você precisa saber

As dificuldades com o chamado direito trabalhista gera muitas dúvidas, tanto para empregados quanto para empregadores.

E esse assunto é de extrema importância, pois os erros técnicos na gestão de pessoas podem causar indesejáveis passivos trabalhistas.

Para evitar problemas, todo empreendedor precisa orientar suas estratégias e ações em consonância com a do trabalho.

Afinal, resguardar o negócio contra qualquer irregularidade deve ser a máxima do sucesso; e conhecer o básico sobre o direito trabalhista é o mínimo que você pode fazer:

Quais direitos o empregado tem?

Os direitos trabalhistas estão delineados na legislação, que prevê formas de proteção ao trabalho e aos trabalhadores que têm carteira assinada.

É na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, acima de tudo, na Constituição Federal, que encontramos as respostas para as dúvidas mais frequentes sobre as relações de emprego.

Nesse sentido, todo trabalhador brasileiro tem direito, por exemplo, à assinatura da CTPS, ao abono salarial, às férias, às licenças legais (como a licença-paternidade), aos adicionais previstos na legislação e nas convenções sindicais, ao vale-cultura, ao FGTS, ao 13º salário, entre outros distribuídos ao longo da legislação.

Como proceder em caso de demissão?

O que se deve fazer quando o contrato de emprego é terminado dependerá de como ele terminou.

Existem 2 tipos de demissão legais no Brasil: sem justa causa e com justa causa.

E as verbas trabalhistas devidas no encerramento do vínculo variam, dependendo do tipo de rescisão ocorrida.

Demissão sem justa causa

Na demissão sem justa causa, o empregado é demitido sem justificativa ou motivo, por simples opção do empregador.

Nesse caso, como não deu razão à demissão, deve receber todas as chamadas verbas rescisórias.

Elas devem ser minuciosamente discriminadas no TRCT e envolvem aviso prévio, férias não gozadas, multa de 40% do FGTS etc.

Demissão por justa causa

Já a demissão por justa causa ocorre nas hipóteses previstas na CLT e funcionam com uma espécie de “penalidade”.

Acontece quando o empregado comete, por exemplo, algum ato de improbidade, de incontinência de conduta ou de violação de segredo da empresa, dentre outros motivos.

Rescisão indireta

Há também a chamada “rescisão indireta”, na qual é o empregador quem dá causa ao fim da relação trabalhista.

Por exemplo, exigir trabalho com rigor excessivo, ofender o empregado, descumprir as obrigações contratuais etc., dentre outros, são motivos para configuração da rescisão indireta.

Nesse caso, como foi o empregador o responsável pela descontinuidade do vínculo, por ter quebrado o equilíbrio da relação, as verbas são devidas como numa demissão sem justa causa.

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

O pagamento das verbas trabalhistas deve ser feito no prazo máximo de 10 dias após a rescisão contratual, se o aviso prévio for indenizado.

Agora, se o aviso foi trabalhado, isto é, se o empregado continuou laborando para a empresa até o final, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil seguinte ao da efetiva rescisão.

Quais as ações trabalhistas mais comuns?

Após o término da relação de trabalho, é comum que o trabalhador demandem a Justiça do Trabalho para requerer o pagamento de verbas consideradas devidas e que não foram pagas.

Entre as demandas mais comuns, estão questões envolvendo horas extras, verbas de rescisão, adicional de insalubridade ou periculosidade, reconhecimento de vínculo empregatício e recolhimento de FGTS.

E os empresários, em muitos casos, têm dificuldade de cumprir com todas as obrigações trabalhistas, justamente por falta de conhecimento a respeito da lei.

Como evitar passivos trabalhistas?

Embora ainda seja um problema muito comum nas empresas, você não precisa correr riscos trabalhistas desnecessários.

Afinal, é possível adotar políticas e medidas preventivas, visando à redução ou eliminação de passivos.

Você só precisa ter uma boa assessoria trabalhista, e adotar algumas práticas iniciais:

Conheça as suas obrigações

O empresário deve conhecer a lei, as obrigações e os tributos previdenciários devidos, a fim de evitar problemas com empregados e com o Fisco.

É imprescindível que os responsáveis pela admissão, gestão e demissão de funcionários, portanto, contem com a devida orientação sobre o direito trabalhista.

Por isso, o apoio de profissionais da área jurídica é de importância estrutural para garantir o entendimento e a correta interpretação da legislação.

Invista na gestão de pessoas

A gestão de pessoas envolve a administração de métodos e práticas que objetivam otimizar o desempenho de quem trabalha para o empresário, de forma a potencializar os recursos do empreendimento.

Investir na gestão de pessoas, portanto, significa investir num ambiente de trabalho saudável, colaborativo e longe de qualquer tipo de conflito interno.

Previna o assédio moral

O assédio moral ainda é uma realidade em algumas empresas brasileiras, infelizmente.

E é um problema que gera todo tipo de prejuízo, desde despesas com o pagamento de indenizações, até o desgaste na imagem corporativa.

Porém, ele pode ser devidamente evitado, principalmente pela elaboração de códigos de conduta ou regulamentos internos.

Mas nada disso terá efeito, se não houver conjunção de esforços na organização, principalmente com gestores, departamento de desenvolvimento humano e equipes de administração.

Realize auditorias trabalhistas

A realização de auditorias é outra medida eficiente na redução de demandas e passivos trabalhistas.

É possível montar um time com profissionais próprios, ou ainda contratar uma consultoria que realize esse tipo de trabalho.

Buscar apoio profissional externo muitas vezes é até mais recomendado, pois a falta de vínculo gera imparcialidade e transparência nas análises.

Compliance e direito trabalhista

Você certamente já ouviu falar. Mas sabe o que realmente é compliance?

Se quiser conhecer melhor, é só conferir aqui.

Por enquanto, podemos dizer que uma coisa é certa: a adoção de programas de compliance reduz todos os seus riscos de sofrer com alguma irregularidade.

E isso envolve, claro, a área trabalhista.

A ideia central de elaborar e instaurar um programa de compliance trabalhista é buscar a integridade empresarial por meio da conformidade legal.

Serviços específicos como este vêm sendo prestados aos empresários, principalmente após as reformas legislativas envolvendo as relações de trabalho.

Essa é uma nova face da advocacia preventiva.

A forma mais eficaz de controlar riscos, porque enseja a minimização de prejuízos e ajuda na organização e gestão adequada do negócio.

Por meio de ações preventivas, o advogado, o setor de pessoal e a gestão da empresa trabalham em parceria, realizando o planejamento interno para desempenho dentro da lei, evitando-se litígios trabalhistas.

Além de auxiliar empresários a funcionar de maneira regularizada, formula atuações assertivas e focadas no ambiente de trabalho, no bem-estar do ambiente e no atendimento à legislação.

Lembre-se, afinal, que a integridade e as boas práticas das empresas estão cada vez mais fiscalizadas no mercado, principalmente pelos consumidores, e qualquer escândalo pode decretar o fim da sua organização.

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Enfim, conhecer o direito trabalhista é indispensável a todo empreendedor, para evitar futuros processos e até autuações fiscais, mas você pode sempre contar com ajuda profissional e especializada.

Se precisar, confira estas 5 dicas para escolher um bom escritório.

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