Fiscalização do Inmetro: o que sua empresa precisa fazer?

Fiscalização do Inmetro: o que sua empresa precisa fazer?

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, este é o nome oficial do Inmetro, responsável pela fiscalização de bens e serviços comercializados no Brasil.

Ele analisa a conformidade quanto à segurança, proteção da vida, da saúde, do ambiente, além de prevenir práticas enganosas de comércio.

É o que acontece, por exemplo, com o Programa de Análise de Produto, que tem como objetivo informar o público sobre características importantes de centenas de produtos.

Caso os padrões do Inmetro não sejam cumpridos, as empresas podem sofrer consequências drásticas!

Pensando nisso, falaremos hoje o que você precisa saber sobre a fiscalização do Inmetro e o que fazer em caso de autuação fiscal:

Quais as infrações e punições do Inmetro?

De acordo com a lei, quaisquer produtos e serviços que circulam no Brasil, sujeitos à regulamentação técnica, devem obedecer às regras do Inmetro.

A empresa que desobedecer aos padrões está sujeita às mais diversas penalidades, como apreensão de bens, interdição de estabelecimento etc.

E, claro, a infração pode também resultar em multas, que alcançam a cifra de até R$ 1,5 milhão!

E a multa pode ser ainda maior, dependendo da condição econômica do infrator, do dano causado, da reincidência, fraude etc.

A fiscalização do Inmetro pode ocorrer por meio de visitas e perícias no empreendimento, para avaliar os produtos e serviços oferecidos.

Constitui infração qualquer situação contrária às obrigações instituídas pela lei e pelas normas do Inmetro sobre metrologia e avaliação de conformidade compulsória.

Ou seja, é preciso ficar atento no seu dia a dia!

O que fazer ao receber uma autuação do Inmetro?

Caso o Inmetro autue o seu empreendimento, é necessário estar bem preparado para lidar com a situação.

Afinal, todo empresário está sujeito a isso.

Uma vez lavrado o auto de infração, o empresário terá um prazo para dar sua resposta, podendo se defender da acusação.

Mas, para se preparar, destacamos alguns pontos que merecem ser observados assim que você for autuado:

Informe ao seu advogado

A legislação sobre metrologia, normalização e qualidade, no Brasil, tem se mostrado complexa e em constante mudança.

Além disso o processo administrativo de autuação pode ser muito burocrático.

Portanto, a orientação inicial é buscar apoio técnico.

Procure um profissional com respaldo e experiência para lidar com direito administrativo e regulação.

Afinal, assuntos como este requerem defesas técnicas bem fundamentadas e conhecimento dos trâmites procedimentais junto ao Inemtro.

Além disso, comunique-se com o seu contador para analisar sua prevenção de perdas e possíveis consequências financeiras e fiscais.

Não omita informações

A dica central aqui é: uma vez autuado, colabore.

As consequências, no caso de omissão de informações, podem ser graves.

A própria lei prevê que o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas é motivo para aumento da penalidade administrativa.

E, assim, uma infração que seria resolvida com advertência formal pode se transformar em multa, apreensão de produtos ou até interdição!

Por outro lado, se você colaborar para minorar os efeitos do ilícito ou reparar o dano, isso pode atenuar a sanção.

Por isso, tenha disponíveis todos os dados necessários e suficientes para esclarecer a fiscalização.

Prepare-se para apresentar defesa

O prazo para apresentar a defesa começa a partir do momento em que a empresa toma conhecimento da autuação.

Ao elaborar sua peça, faça a correta identificação do órgão e do fiscal – sob pena de sua defesa ser indeferida.

Ademais, não esqueça de apontar o número do auto, as razões fundamentadas para defesa, bem como quaisquer outras provas documentadas.

Lembre-se que da decisão administrativa ainda caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

Por isso é importante ter domínio dos fatos e conhecimento das regras procedimentais.

Tenha cuidado para não perder a causa por falhas primárias ou desatenção!

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A fiscalização do Inmetro é fundamental no controle de qualidade, mas as consequências podem ser sensíveis para as empresas!

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