Lei do software: como é regulamentado o programa de computador?

Lei do software: como é regulamentado o programa de computador?

Editada em 1998, a Lei do Software dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização etc.

Direitos autorais, registro de software, garantias de usuários, contratos de licença de uso, comercialização, transferência de tecnologia – são alguns pontos tratados na lei.

Além, é claro, da previsão de infrações e penalidades, principalmente para quem descumpre as normas de proteção da propriedade intelectual.

Presentes cada vez mais nos negócios, os softwares têm regulação própria e poucos empresários sabem disso – e acabam correndo riscos diariamente.

Estando no escopo do direito digital, a lei do software completa 20 anos, mas as situações por ela reguladas ainda são muito atuais. Confira a seguir alguns aspectos!

Os direitos autorais na lei do software

A principal infração prevista na lei do software é de natureza criminal, e visa à proteção dos direitos autorais.

Isso mesmo, quem viola os direitos de autoria de algum programa de computador comete crime, sujeito à pena de até 2 anos de detenção!

Mas que tipo de prática configuraria “violar direitos de autor”?

Podemos achar algumas respostas em outra normativa, que deve sempre ser analisada em conjunto com a lei do software, que é a lei de direitos autorais.

Nela está previsto que o titular cuja obra seja reproduzida, divulgada ou utilizada fraudulentamente, pode requerer, além da apreensão das cópias etc., a devida indenização.

Portanto, tenha cuidado com a origem e, principalmente, com a manipulação do software que sua empresa está desenvolvendo – ou mesmo utilizando!

Outras infrações e penalidades na lei do software

Além disso, a lei do software traz outras previsões específicas sobre o grau de violação autoral na configuração do crime e sua consequente punição.

Por exemplo, a reprodução do programa, ainda que em parte, para fins comerciais, sem autorização expressa, configura grave causa para aumentar a pena, que sobe para até 4 anos!

Também comete o delito a pessoa que vende, oferta, importa, adquire, oculta ou guarda original ou cópia do software que fora desenvolvido com violação de direito autoral

Nesse caso, a pena será a reclusão de 1 a 4 anos, mais o pagamento de multa.

Procedimentos para coibir o uso ilícito de software

Independentemente da ação penal, a violação dos direitos autorais – nas condutas acima descritas – enseja por si só o pedido de indenização civil.

Ou seja, as consequências do uso ilícito do software podem atingir tanto a pessoa natural (detenção) quanto a empresa (perdas e danos).

Além disso, o autor prejudicado pode ajuizar ação para proibir imediatamente o uso do software, aplicando-se multa pecuniária em caso de desobediência.

Atenção: essa multa pode ser concedida por medida liminar do juiz.

Portanto, a empresa que não observar a legislação autoral pode acabar surpreendida por uma decisão judicial impedindo-a de continuar operando ou desenvolvendo o programa.

Como prevenir problemas de mau uso de softwares?

O primeiro passo é o comprometimento da administração, acerca dos riscos de utilizar-se na empresa um programa pirata, por exemplo, ou qualquer um cuja procedência se desconheça.

É extremamente importante, então, verificar a regularidade do software que sua empresa está desenvolvendo ou comercializando.

Além disso, recomendamos orientar os funcionários acerca da proibição de armazenar programas sem autorização, pois as consequências podem afetar os negócios.

Por outro lado, se o seu negócio é na área tecnológica, ou se grande parte da sua operação é efetuada através de softwares, é imprescindível uma estruturação de compliance digital.

Afinal, os riscos digitais precisam de adequada gestão, o que envolve procedimentos preventivos contra invasões, vazamento de dados, além de falhas de propriedade intelectual etc.

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