Nova lei simplifica a burocracia nas repartições públicas

Nova lei simplifica a burocracia nas repartições públicas

Publicada nesta terça (9), a lei nº 13.726, que racionaliza atos e procedimentos administrativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, simplificando a burocracia nas repartições.

A nova legislação prevê medidas a serem adotadas para “a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas” nas repartições.

Por exemplo, os órgãos públicos, por força da lei, não poderão mais exigir dos cidadãos (art. 3º):

  1. Reconhecimento de firma – deve o servidor agora comparar a assinatura com aquela constante do documento de identidade original; ou lavrar a autenticidade no próprio documento se o cidadão assiná-lo na sua presença;
  2. Autenticação de cópia de documento – caberá ao servidor atestar a autenticidade, apenas comparando entre o original e a cópia
  3. Juntada de documento pessoal – que poderá ser substituído por uma cópia autenticada pelo próprio servidor;
  4. Certidão de nascimento – que poderá ser substituída por qualquer deste documentos de identidade: RG, título de eleitor, carteira profissional, CTPS, certificado do serviço militar ou passaporte (ou identidade funcional, no caso de servidor público);
  5. Título de eleitor – salvo para votar ou para registrar candidatura;

Também não deverá ser exigida a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque.

 

Mais novidades

Outra novidade é que não poderão mais ser exigidos documentos ou certidões emitidos por outros órgãos do mesmo poder, ressalvados alguns casos, como certidão de antecedentes criminais ou informações sobre pessoa jurídica.

Também foi autorizado que a comunicação entre o Poder Público e o cidadão seja feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal ou telefônica, ou correio eletrônico (salvo nos casos de imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades).

Além disso, a lei instituiu o “Selo de Desburocratização e Simplificação”, que reconhecerá os projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos (art. 7º).

Nesse sentido, o Selo será concedido para os órgãos que privilegiarem: a racionalização de processos e procedimentos administrativos, a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais; os ganhos sociais oriundos da desburocratização; a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos; e a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

Com tudo isso, o intuito da lei seria reduzir o custo econômico e social da burocracia, tanto para o erário como para os cidadãos, quando “superior ao eventual risco de fraude” (art. 1º).

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