O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre negócios digitais?

Negócios digitais: o que diz o Código de Defesa do Consumidor?

Os negócios digitais predominam no mercado, com oferta de serviços e produtos numa dimensão inimaginável.

Com o aumento das oportunidades, porém, as relações de consumo também se multiplicaram, aumentando os riscos para as empresas.

Afinal, a internet não é terra sem lei, e o Código de Defesa do Consumidor também se aplica aos negócios virtuais.

Por isso, hoje vamos falar sobre o CDC na economia digital, explicando os principais direitos e deveres envolvidos nas relações à distância.

Acompanhe:

Código de Defesa do Consumidor em negócios digitais?

Antes de sabermos o que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre negócios digitais, é preciso entender quando ele é aplicável.

E a primeira resposta é que o CDC regula toda e qualquer relação de consumo.

Ou seja, se existe consumidor e fornecedor envolvidos, há uma relação consumerista e, portanto, as regras do CDC são obrigatórias.

Como saber se estou numa relação protegida pelo CDC?

Primeiramente, o consumidor pode ser pessoa natural ou jurídica, bastando que contrate algum produto ou serviço como usuário final.

Isso quer dizer, por outro lado, que revendedores, quando adquirem um bem, não são considerados consumidores.

Já o fornecedor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que cria, constrói, produz, monta ou presta serviços, no mercado.

Portanto, se fornece algum tipo desses serviços ou produtos, ainda que seja em formato digital, ou com uso de tecnologia remota, você provavelmente se enquadra legalmente como fornecedor.

E isso implica que você deve se atentar para todos os direitos e deveres envolvidos nesta relação.

Direitos do consumidor e deveres do fornecedor

Neste tópico, falaremos sobre os direitos e deveres mais comuns do CDC aplicados aos negócios digitais.

Vale lembrar que diversas regras são aplicáveis para o seu empreendimento ainda que de forma indireta.

Propaganda enganosa

A propaganda enganosa é um dos principais problemas para todo empreendedor digital, principalmente no comércio eletrônico internacional.

A comunicação com o mercado é fundamental para alcançar os clientes e melhorar a visualização do seu negócio, mas é preciso saber os limites legais da propaganda.

Nesse sentido, toda publicidade deve ser veiculada de forma objetiva, clara, de modo que seja facilmente identificada como tal.

Além disso, é proibido qualquer tipo de publicidade abusiva ou enganosa.

Ou seja, evite qualquer mensagem que não seja transparente ou que possam induzir o consumidor ao erro, mesmo por omissão na publicidade.

Direito de desistência

Um dos principais direitos que afetam os empreendedores em negócios online é a desistência.

Também chamado de direito de arrependimento, o consumidor pode exercê-lo até 7 dias após a compra.

Isso se dá porque, como se trata venda à distância, o consumidor não consegue ter contato direto com o produto ou serviço antes da aquisição.

Desse modo, como não pôde avaliar o produto anteriormente, é garantido o “direito de arrepender-se”.

Venda casada

A “venda casada” é uma prática proibida pelo CDC, mas muitos empreendedores acham que ela pode ser uma vantagem para o cliente e a utilizam sem saber dos seus riscos reais.

Ela acontece quando mais de um produto é oferecido para a compra conjunta, sem que o consumidor tenha direito de escolha.

Imagine, por exemplo, que o consumidor quer ter acesso ao serviço “A” de mentoria online.

Mas a loja virtual somente libera essa oferta, se o produto “B” também for adquirido, sem que haja a opção da compra separada.

Mesmo que a empresa ofereça desconto em algum dos itens, essa prática é proibida.

Quais os riscos legais para os negócios digitais?

Se não estiver atendendo às regras do Código de Defesa do Consumidor, o seu negócio online pode sofrer múltiplas sanções.

Administrativamente, os órgãos de fiscalização – como Decon e Procon – têm o poder de aplicar multas, proibir a venda de produtos, encerrar uma loja etc.

Ou, se o próprio cliente se sentir lesado, pode ajuizar uma ação contra você, requerendo indenizações.

Além disso, a conduta que descumpriu o CDC pode configurar crime, de modo que você poderá responder até por questões penais.

Portanto, conhecer o que diz o CDC é fundamental para manter boas relações de consumo também nos negócios digitais.

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