Penalidades administrativas: como proteger sua empresa?

Penalidades administrativas: como proteger sua empresa?

Multas, suspensão de atividades, interdição de estabelecimentos, dentre outras, são exemplos de penalidades administrativas.

O assunto é de extrema importância para toda empresa, mas ainda pairam inúmeras dúvidas entre os empreendedores.

Afinal, quais são essas penalidades, como são aplicadas e, principalmente, como evitá-las?

No post de hoje, você vai entender tudo o que precisa sobre penalidades administrativas. Confira!

Penalidades administrativas e regulação

Toda penalidade administrativa é uma sanção que acontece no âmbito do processo administrativo-fiscal.

Esse tipo de processo é deflagrado quando a fiscalização entende que algum ato, omissão ou situação da empresa está incompatível com a regulação.

Ou seja, é uma pena aplicada ao empreendimento por conta de alguma infração legal.

Vários órgãos públicos são responsáveis por averiguar o cumprimento da legislação, como vigilância sanitária, fiscalização ambiental, análise de pesos e medidas etc.

Quando o órgão fiscalizador identifica uma situação irregular, deve autuar o estabelecimento, notificando o empresário acerca da suspeita de infração.

E assim tem início o processo administrativo-fiscal, para apurar o fato.

Processo administrativo e penalidades

Diferentemente do processo judicial, o administrativo ocorre no âmbito da entidade fiscal.

Ou seja, ele é instruído e julgado pelo próprio órgão que identificou a irregularidade.

É por meio desse processo que a administração pública exerce o chamado “poder de polícia”, dever de apurar infrações e aplicar penalidades administrativas para corrigir ou minimizar o ato cometido.

Uma vez lavrado o auto de infração, o empresário terá um prazo para dar sua resposta, podendo se defender da acusação.

Nessa hora, é interessante contar com assessoria profissional, pois nem sempre você tem domínio da melhor técnica de defesa nem da complexa legislação, e às vezes pode lhe faltar tempo para cuidar de tudo.

Se, ao final do processo, a autuação for julgada procedente, o resultado será a consequência prevista na lei: alguma sanção imediata.

A depender do caso, as penalidades administrativas variam entre advertência, apreensão de produtos, multas, embargo de obra, revogação de licença etc.

Portanto, é necessário adotar medidas preventivas, antes que seja tarde!

Como evitar as penalidades administrativas

Você deve estar se perguntando se existe alguma maneira de proteger seu negócio contra penalidades administrativas. Certo?

Bom, existem diversas formas de evitar o problema. Porém, a mais eficiente de todas é um programa de compliance.

Se quiser entender melhor como funciona, é só conferir aqui.

Por enquanto podemos dizer que essas medidas estratégicas buscam manter os atos e procedimentos da sua empresa em absoluta conformidade com as normas regulatórias do seu seguimento.

Isso evitará, ao máximo, as autuações fiscais, blindando sua empresa contra qualquer desvio.

Para isso, um programa de conformidade deve abranger os setores fiscal, trabalhista, contábil, financeiro, jurídico, previdenciário, e todas as demais ramificações do negócio.

Assim, com boas ferramentas de compliance, a empresa tem condições de alcançar a solidez, reduzir os riscos de penalidades administrativas, aumentando, ainda, sua credibilidade junto aos stakeholders e seu poder de governança corporativa.

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