Registro empresarial: o primeiro passo para legalização da empresa

Registro empresarial: como funciona o processo de legalização da empresa?

Infelizmente, muitos negócios ainda funcionam no Brasil sem o devido registro empresarial.

E isso é um risco alto tanto para o mercado, quanto para o empreendedor, assim como para os trabalhadores.

Afinal, um negócio não registrado configura uma atuação desautorizada e, dependendo da atividade, pode configurar ilicitude!

A formalização da empresa é um passo necessário para o crescimento do negócio, pois, além de proteger sócios e fornecedores, pode auxiliar no acesso ao crédito, programas do governo etc.

Por isso hoje falaremos sobre o registro empresarial e sua importância – acompanhe:

Como funciona o processo de registro empresarial?

O registro empresarial consiste no ato oficial de regularização do negócio.

Ele deve ser feito tanto na abertura da empresa quanto no caso de modificações societárias, como na fusão.

A legalização da empresa, além de proteger o patrimônio dos sócios, possibilita participar de licitações, segurança nos contratos, entre outros benefícios.

De acordo com o Código Civil, o registro das empresas deve ser feito na Junta Comercial, enquanto as sociedades simples devem ser registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Os documentos necessários variam de acordo com cada órgão estadual, mas geralmente são exigidos:

  • RG e CPF dos sócios, bem como comprovante de residência de até 90 dias;
  • assinatura dos requerimentos-padrões;
  • ficha de cadastro nacional;
  • IPTU do estabelecimento de sede da empresa;
  • comprovante de pagamento das taxas etc.

Mas existe um documento essencial, que será a base para constituição da empresa, chamado de contrato social.

Nele devem ser descritas as regras sobre a estrutura e o funcionamento da empresa, remuneração, votação, e até sobre a dissolução da sociedade.

Ele deve ser elaborado pelos sócios, sendo é recomendado buscar uma assessoria especializada para que você não tenha que se preocupar com todo esse trâmite.

Afinal, um bom contrato social pode prevenir os temidos conflitos societários, que põem em xeque o futuro das organizações.

Após o registro da empresa, o que mais preciso fazer?

Uma vez registrada a empresa, para que esteja plenamente regularizada e possa operar legalmente, é preciso cumprir outras exigências, como:

  • obter a inscrição no CNPJ perante a Receita Federal;
  • obter alvará de funcionamento do Município;
  • fazer a inscrição na Fazenda Estadual ou Municipal;
  • realizar registro junto ao INSS;
  • obter licenças do órgão ambiental, da vigilância sanitária, do Corpo de Bombeiros, entre outros.

O registro empresarial serve para criar, juridicamente, a organização; as outras etapas são para que a operação possa iniciar de maneira oficial.

A inscrição perante os órgãos fiscais servirá também para que os tributos possam ser recolhidos devidamente.

Por isso, antes de fazer o registro empresarial, é recomendável realizar o planejamento tributário do seu negócio.

Caso o seu negócio tenha a previsão de faturamento adequada ao programa Simples Nacional, você pode iniciar como uma pequena ou micro empresa – as famosas PME.

Lembre-se, por fim, que se você atua no mercado regulado, precisará também de autorização junto às agências reguladoras ou conselhos profissionais.

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