Segurança empresarial: vigia ou vigilante?

Segurança empresarial – vigia ou vigilante?

É muito comum – e às vezes até necessário – que as empresas contratem pessoas para fazer a segurança local.

Esses trabalhadores são chamados comumente de vigias, seguranças, vigilantes etc.

Alguns utilizam armas brancas (e até arma de fogo); outros trabalham desarmados. Uns atuam em expediente regular, enquanto outros viram a noite trabalhando, ou têm turnos alternados.

Mas será que essas atividades estão sendo desempenhadas de maneira regular?

Como devem as empresas proceder para evitar reclamações e infrações, nem serem responsabilizadas por consequências mais graves? E, afinal, existe diferença, juridicamente, entre vigia e vigilante?

Tentaremos esclarecer algumas questões sobre o tema.

Vigia ou vigilante?

Primeiramente, vamos às armas!

De acordo com a lei que regula o setor de segurança privada no Brasil, o uso de armas brancas (como o cassetete) é permitido somente ao profissional que trabalha como vigilante.

O vigia, portanto, não pode trabalhar armado.

Mas, afinal, quem é quem?

A lei considera vigilante aquele que executa atividade de segurança privada.

Isto é, a prestação de serviços com a finalidade de proceder à vigilância patrimonial do estabelecimento e à segurança das pessoas.

Imaginemos, porém, o seguinte quadro (muito comum no dia-a-dia): para garantir a integridade das pessoas e do patrimônio local, uma empresa – em vez de contratar serviço especializado – decide pagar um dos seus funcionários para que faça a segurança do estabelecimento, portando algum tipo de armamento.

Qual será o cargo do trabalhador?

Para delimitar a questão, precisamos compreender, juridicamente, o que envolve a atividade de segurança privada.

A situação trabalhista do funcionário

Em primeiro lugar, é necessário rever o enquadramento do respectivo funcionário à categoria de “vigilante”.

Disso decorrerão todos os reflexos trabalhistas e previdenciários pertinentes, o que envolverá tanto as anotações na CTPS, quanto o enquadramento sindical (piso salarial etc.), dentre outras coisas ligadas ao setor pessoal.

Mas, antes disso, é imprescindível averiguar as exigências legais para manter um funcionário próprio como vigilante no estabelecimento.

Nos termos da lei, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal.

Então, se o funcionário não tem registro junto ao DPF, a atividade está sendo exercida de maneira irregular – e assim a empresa não apenas está descumprindo a legislação, mas fica sujeita às penalidades fiscais.

Acontece que, para fazer esse registro, a Polícia Federal exige que o profissional:

  1. seja brasileiro;
  2. tenha mais de 21 anos de idade;
  3. tenha cursado pelo menos a 4ª série do ensino fundamental (atualmente, o 5° ano escolar);
  4. seja aprovado em curso de formação de vigilante (realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado);
  5. tenha sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
  6. não tenha registro de antecedentes criminais; e
  7. esteja com as obrigações eleitorais e militares em dia.

Portanto, à empresa caberá escrutinar previamente os respectivos candidatos.

Afinal, não é qualquer um que pode exercer tal atividade.

Vencida essa etapa, preenchidos os requisitos pessoais e obtido o registro junto ao DPF, o vigilante estará apto a trabalhar regularmente.

Nesse caso, devemos ter em conta que a lei assegura ao profissional:

  • uniforme especial (custeado pela empresa);
  • porte de arma de fogo (somente em serviço);
  • prisão especial (se a infração é decorrente do trabalho); e
  • seguro de vida em grupo (feito pelo empregador).

Estando regularmente apto a atuar, o vigilante poderá portar revólver e utilizar cassetete, mas só quando estiver em serviço.

E atenção: o calibre do revolver deve ser 32 ou 38, e o cassetete deve ser de madeira ou de borracha.

A regulação administrativa da atividade

De acordo com a lei, se a empresa – seguindo no nosso exemplo, em vez de contratar serviço especializado de segurança – decidiu utilizar pessoal próprio do seu quadro de funcionários para fazer essa vigilância ostensiva, então ela deve atender às demais exigências legais do setor.

Sim, isso quer dizer que, mesmo quando utiliza empregados próprios para fazer a segurança, a empresa assume obrigações legais, portanto, como se empresa-de-vigilância fosse.

E, se é assim, para os órgãos públicos, a empresa executa “serviços orgânicos de segurança” (denominação utilizada administrativamente, para fins de registro e controle).

Esses “serviços orgânicos”, vale ressaltar, não podem ser comercializados externamente, ou seja, a empresa não pode prestá-los a terceiros.

Resumindo: a segurança privada não pode constituir atividade-fim.

Mas aqui vale, ainda, um aviso: a empresa ficará permanentemente sujeita à fiscalização do Ministério da Justiça (por meio da PF), que autorizará e controlará o funcionamento do estabelecimento.

Afinal, nessas condições, ela exerce “serviços orgânicos de segurança”, e toda atividade de segurança é regulada por tais órgãos.

Também será necessário que a empresa comunique o exercício dessa atividade à Secretaria de Segurança Pública do Estado.

A fiscalização do trabalho do vigilante

A terceira questão a ser destacada seria o enquadramento das atividades desempenhadas pelo vigilante como “perigosas”, nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho.

Nesse caso, será devido o adicional de 30%, incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de eventuais gratificações, prêmios ou participação nos lucros (NR 16.2).

As atividades devem ser enquadradas nas previsões do ANEXO 3, como: “Vigilância patrimonial – segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas”; ou “Segurança pessoal – acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos”.

Nessa perspectiva, ademais, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou, ainda em junho de 2005, a súmula nº 26, reconhecendo a atividade de vigilante como especial, equiparando-a à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto 53.831/64, o que garante ao empregado o cômputo diferenciado para aposentadoria por tempo de contribuição.

A responsabilidade da empresa

Em quarto lugar, podemos ressaltar que, no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em razão da exposição do empregado vigilante aos riscos biopsíquicos que seriam inerentes à atividade, qualquer acidente ou prejuízo sofrido pelo funcionário, em tais condições, ensejará a responsabilidade objetiva da empresa sobre o fato.

Isso quer dizer independe de qualquer prova da culpa da empresa pelo fato.

Ou seja, mesmo que a chefia não tenha sido negligente nem imprudente na administração dessa atividade, a empresa deverá arcar com reparações e indenizações patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive no caso de morte.

Outras questões sobre o trabalho do vigilante

Outras consequências poderiam ser destacadas.

Mas neste momento é importante verificar se a sua empresa não está mantendo funcionários como “vigias”, quando na verdade eles executam atividade de “vigilante”.

Se for o caso, é imprescindível averiguar a possibilidade de enquadramento e regularização da situação perante os órgãos responsáveis, sob pena de serem aplicadas severas penalidades.

Por outro lado, se a empresa mantém  empregados tanto como vigias quanto como vigilantes, não pode esquecer que – além dos riscos de eventualmente ser alvo de posterior reclamação trabalhista ou fiscalização do trabalho que demande o (re)enquadramento – qualquer funcionário que trabalhe em turno noturno tem direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos em sua jornada (TST, súmula nº 65).

Portanto, devem ser pagos os adicionais respectivos.

Se a sua empresa se enquadrar nesta última hipótese, deverá tomar providências para que as atribuições de um (o vigia) e de outro (o vigilante) não se confundam.

O vigia é o empregado responsável pela simples guarda do patrimônio do estabelecimento, o que não inclui, portanto, fazer a segurança nem a escolta de pessoas – até porque ele não pode portar qualquer arma.

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