Home office: o que diz a legislação sobre o teletrabalho?

Home office: o que diz a legislação sobre o teletrabalho?

O teletrabalho — também conhecido como home office — é uma nova modalidade de atuação laboral, disciplinada pela Reforma Trabalhista.

É certo que a prática já ocorria antes, mas as alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxeram uma regulamentação própria.

Além de ser tendência no mercado, essa forma de trabalhar pode ser vantajosa, tanto para empresas quanto para empregados.

Por isso é fundamental conhecer as novas regras, analisar se o home office é viável pro seu negócio, e evitar qualquer risco de descumprir a legislação.

No texto de hoje mostramos o que a CLT diz sobre o teletrabalho, essa nova forma de trabalhar. Acompanhe!

Teletrabalho: o que significa trabalhar em home office?

Home office é, basicamente, o trabalho realizado no domicílio do empregado.

É fazer da sua casa um escritório, para trabalhar à distância.

No conceito legal, precisamos destacar que a regulação do home office só trata das relações de emprego.

Ou seja, em primeiro lugar, o trabalho deve ser desempenhado por uma pessoa natural (não pessoa jurídica!), registrada como empregada, via CTPS etc.

Além disso, devem estar presentes todos os outros requisitos legais da relação de emprego.

Isso quer dizer que o trabalho deve estar subordinado às determinações do empregador, no ritmo da organização.

Além disso, o trabalho deve ser realizado com pessoalidade, ou seja, só o empregado pode desempenhar a atividade. Não pode haver pessoa (natural ou jurídica) interposta.

Ademais, para caracterizar uma relação de emprego, o trabalho não pode ser prestado eventualmente, mas de forma permanente (ainda que em períodos de intermitência).

Por fim, é claro, o serviço executado deve ser remunerado, de modo que não se configura como emprego o trabalho gratuito.

O teletrabalho, portanto, deve funcionar como qualquer emprego, só que executado fora do estabelecimento empresarial, especificamente na casa do próprio empregado.

O que as mudanças da CLT dizem sobre o teletrabalho?

Antes da reforma trabalhista, não havia previsão na CLT sobre o teletrabalho.

Com as mudanças, foram estabelecidas as regras próprias desse tipo de contrato, para evitar controvérsias e passivos trabalhistas.

O primeiro ponto importante é que todo empregado que atua em home office tem os mesmos direitos – e obrigações – de qualquer outro.

Por exemplo, como já destacamos, a CTPS do funcionário deve estar devidamente assinada.

Também deve ser especificado no contrato a modalidade “teletrabalho”, descrevendo-se as atividades que serão desempenhadas à distância.

Mas atenção: mesmo se o combinado for para que o empregado trabalhe em casa, sua presença na empresa em algumas situações não descaracteriza o teletrabalho.

Cumpre destacar, por fim, que todo empregado pode migrar para home office, se houver acordo entre as partes, bastando fazer aditivo ao contrato de trabalho.

Como monitorar a regularidade do teletrabalho?

De maneira geral, as disposições da CLT em relação à jornada de trabalho não se aplicam no home office.

O teletrabalhador não precisa cumprir horário e, por isso, não se aplicam as regras sobre hora-extra.

Então, como saber se o funcionário está trabalhando de maneira regular?

Caso seja de interesse das partes, é possível que a jornada de trabalho e o controle de horas fiquem estabelecidos no contrato.

Nesse sentido, pode ser combinada alguma forma para que o empregador monitore o horário dos empregados, de modo a evitar irregularidades, como excesso de jornada ou até a desídia na função.

Também é possível que sejam instituídas metas, diárias ou semanais, para que o empregador possa certificar desempenho dos funcionários.

Ou seja, em vez de cobrar horas de trabalho, cobrar resultados.

Como implementar o teletrabalho?

Para contratar um trabalhador nessa modalidade, é essencial fazer o registro na CTPS, como já anunciamos.

Além disso, o contrato de trabalho deve especificar que aquele funcionário está contratado no regime de home office.

Outras informações necessárias, como jornada — se houver — e metas, também devem ser registradas.

A reforma trabalhista, porém, não definiu de quem são as despesas para aquisição e manutenção dos equipamentos utilizados no home office.

Portanto, é bom contar com assessoria profissional antes de estabelecer quem será responsável por computadores, impressoras, softwares etc.

Só com a leitura técnica da legislação é que você previne problemas futuros, como uma eventual reclamação trabalhista.

Sabendo desses detalhes e contando com um advogado especializado em direito do trabalho e digital, é possível fazer a contratação por teletrabalho de forma tranquila e segura, garantindo os direitos dos empregados e prevenindo qualquer reclamação.

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Agora que você já sabe mais sobre home office, aproveite para conferir nosso artigo sobre direito digital nas empresas.

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