Tributação de streaming: os impactos no mercado do entretenimento

Tributação de streaming: quais os impactos no mercado de entretenimento?

Streaming é uma das principais tendências tecnológicas no mercado de entretenimento – plataformas como Youtube, Spotify e Netflix são crescentes exemplos.

Transmissões feitas de modo contínuo, sem necessidade de suporte físico para o conteúdo, nem de baixar arquivos – esse é novo formato!

Mas essa mudança paradigmática no serviço audiovisual também chama atenção para uma questão pública: como fica tributação do streaming?

Trata-se de tecnologia em ascensão, que não se encaixa na legislação tradicional, mas que não deixa de ser um serviço.

Hoje vamos falar sobre streaming, assunto polêmico no direito tributário, mas que se tornou uma realidade para o mercado e para o Governo.

Confira:

Como funciona a tributação de streaming?

No final de 2016, foi aprovada a Lei Complementar (LC) 157, que alterou a LC 116/03, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Esse tributo — que pode variar entre 2% e 5% do valor da prestação — é de competência municipal.

A nova legislação enquadrou como tributável o serviço de “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”.

Muitos interpretam, então, que a intenção legislativa foi incluir o serviço de streaming como fato gerador do ISS.

Por outro lado, no final de 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária publicou o Convênio ICMS 106/17.

De acordo com ele, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) também seria exigido nas operações realizadas através de plataforma eletrônica que venda ou disponibilize – ainda que por intermédio de pagamento periódico ou assinatura – bens ou mercadorias digitais.

E, assim, outros juristas passaram a entender que a prestação via streaming seria fato gerar do ICMS.

Ou seja, a situação é confrontante, não sendo claro qual tipo de tributo é devido…

Isso sem contar que ainda se tem questionado se é possível ou adequada tributação de streaming nos moldes tradicionais.

A tributação de streaming é adequada?

As regras no direito brasileiro geram constantemente problemas tributários.

E, como vimos, a própria indefinição sobre algumas questões conceituais podem tornar inviável ou inadequada a tributação do streaming.

Mas por que tais questionamentos? Vamos analisar nos tópicos a seguir.

Bitributação?

Há quem enxergue uma possível situação de bitributação no cenário atual.

Isso acontece quando duas entidades fiscais buscam tributar o mesmo fato.

E a tributação de streaming, como visto, parece ser o caso.

Afinal, pelas mudanças recentes na legislação, tanto municípios quanto estados buscam cobrar impostos sobre streaming — o que não é permitido pelo direito brasileiro, salvo em situações explicitamente excepcionadas.

Só que essa indefinição pode gerar consequências para as empresas, que ficam sem saber a qual tributação atender.

Qual o conceito jurídico de streaming?

Para muitos, streaming não configura prestação de serviço comum, mas uma cessão remunerada de uso por um curto período.

Isso tornaria o seu conceito mais próximo de “locação” do que de um serviço em si.

Acontece que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não se pode cobrar ISS sobre locação de bens móveis.

Ou seja, se for entendido que streaming é uma cessão de uso temporário, talvez não possa ser tributado como serviço.

Por outro lado, também é questionável a cobrança do ICMS com base no Convênio do CONFAZ, pois somente uma Lei Complementar pode delimitar o fato gerador desse tributo.

Enfim, essa insegurança é ruim para o mercado, mas tende a ser dirimida somente no judiciário.

*

O que você achou do conteúdo? Aproveite para conferir nosso texto sobre 4 cuidados com direitos autorais do YouTube.

***

Siga-nos nas redes sociais: estamos no LinkedInFacebookTwitter e Instagram.

Acompanhe nossas publicações e compartilhe o conhecimento!