Uber, direito e inovação: o que a lei diz sobre economia compartilhada?

Uber, direito e inovação: o que a lei diz sobre economia compartilhada?

É certo que a Uber revolucionou não só o transporte urbano, mas também o modo de pensar os negócios.

Mas essa nova era de “economia compartilhada” trouxe algumas preocupações, pois os direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas ainda não estão claros na lei.

Existem várias questões jurídicas sobre a Uber, por exemplo, que ainda causam dúvidas entre usuários e juristas.

A legislação certamente não acompanha o ritmo da inovação, mas os problemas continuarão aparecendo, e precisaremos solucioná-los.

Neste texto, vamos analisar alguns pontos relacionados ao serviço da Uber perante a legislação. Confira:

Antes de mais nada: você ainda não conhece a Uber?

Uma empresa que inovou no mercado, ao permitir que condutores de veículos particulares possam transportar passageiros, interagindo através duma aplicação na internet – esta é a Uber.

Mas transportar passageiros, em carros privados, não seria aquilo que taxistas já fazem há décadas?

Não, é importante entender a diferença: ambos oferecem o transporte, mas o táxi é considerado serviço público, pois tem legislação própria e precisa de permissão da prefeitura.

Já a Uber oferece o serviço por meio de colaboração – daí vem também o nome economia colaborativa.

Ou seja, pessoas comuns, vinculadas ao aplicativo, prestam uma espécie de “carona remunerada”, e toda a intermediação é feita pela empresa Uber (solicitação, pagamento, avaliação etc.).

Existe vínculo de emprego entre motorista e Uber?

Antes de tudo, deve se compreender melhor como se configura o vínculo empregatício.

A própria CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê 4 requisitos para configurar uma relação de emprego:

  • pessoalidade;
  • não eventualidade (ou permanência);
  • onerosidade;
  • subordinação.

Nesse sentido, o emprego é toda relação de trabalho que apresente essas 4 características.

Por outro lado, se o trabalho não for prestado nessas condições, a relação de emprego não se configura.

E, quando falamos dos motoristas da plataforma Uber, logo vemos que um dos requisitos parece faltar: a subordinação pessoal.

Afinal, a empresa não controla jornada, metas, produtividade… pois é o próprio motorista quem faz seus horários, escolhe seus clientes etc.

É certo que a plataforma tem regras internas, mas que servem só para formalizar o serviço e organizar o atendimento.

Foi nesse sentido, inclusive, que decidiu o STJ, ao reconhecer que inexiste relação trabalhista entre Uber e motoristas.

Quem tem responsabilidade em caso de acidente?

Uma das questões mais comuns sobre Uber diz respeito à responsabilidade em casos de acidentes de trânsito.

Afinal, quem responde é o motorista ou a empresa?

A matéria é controversa.

Para alguns juristas, deve entrar em cena o Código de Defesa do Consumidor.

Nesse caso, a Uber funcionaria como fornecedor de serviços de transporte.

E, de acordo com o CDC, o fornecedor deve responder por qualquer dano causado aos clientes no momento da prestação do serviço.

Já para outros analistas, se a relação entre Uber e motorista é de colaboração, ambos deveriam arcar com a responsabilidade.

Mas também há quem entenda que, se o motorista é autônomo para prestar o serviço, não sendo subordinado à Uber, a empresa não deveria ter responsabilidade.

Afinal, se ela não controla o trabalho do motorista, ou seja, se não tem ingerência sobre sua condução no veículo, deveria ser exclusivamente dele a responsabilidade por eventuais acidentes.

Enfim, a matéria é controversa, mas nos casos de multa de trânsito a resposta parece simples perante a legislação: responde o condutor, ou seja, o motorista!

Quais os deveres legais do motorista e da Uber?

A responsabilidade do motorista diz respeito à boa prestação do serviço, prudência no trânsito, entrega devida etc.

Já a Uber, se caracterizada como fornecedora de serviços pelo CDC, deve obedecer todas as regras que os demais

Assim, é preciso que todos os riscos do serviço sejam especificados para o consumidor pela Uber.

Ademais, toda oferta e publicidade devem ser feitas de maneira clara, sem omissões, descrevendo-se todos os detalhes do aplicativo, valores, responsabilidades, requisitos etc.

Tudo isso serve para proteger o consumidor contra serviços que apresentem vícios ou defeitos.

Portanto, ainda que via aplicativo, a Uber deve respeitar as regras do CDC.

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As inovações trazidas pelo modelo de negócio da Uber ainda precisam ser absorvidas pela legislação, que não está completamente adequada à nova era da economia de compartilhamento.

Mas algumas decisões judiciais e mudanças pontuais em algumas leis já estão atualizando nosso cenário jurídico.

Até lá, ainda haverá incertezas, por isso é recomendado contar com profissionais especializados em direito e tecnologia.

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